De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, todo o poder do Município emana do povo. O exercício desse poder de forma direta, no Município, NÃO se dá mediante

A respeito do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, o plano de previdência e assistência social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores e seus dependentes e atenderá, nos termos da lei, a

Em relação à competência tributária municipal, estabelece a Lei Orgânica do Município de Uberaba que cabe ao Município instituir

Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesma sistema, que demanda uma constante interação entre os poderes Executivo e Legislativo. Analisar os projetos de lei enviados pelo executivo e elaborar os relatórios que servirão de base para a votação em sessão conjunta, são uma importante função desempenhada no legislativo pela:

Dentre os diversos princípios que regem a interpretação das normas constitucionais, há um que atua perante conflitos específicos e decorrentes da possibilidade de aplicação, em tese, de diversas normas constitucionais a determinado caso concreto, cabendo ao intérprete harmonizar o desacerto entre elas. No caso, trata-se do

Acerca das características do poder constituinte originário e derivado, assinale a alternativa correta.

De acordo com Paulo Bonavides (2004, p. 89), esse tipo de constituição "exprime um compromisso instável de duas forças políticas rivais: a realeza absoluta debilitada, de uma parte, e a nobreza e a burguesia, em franco progresso, doutra. Surge então como termo dessa relação de equilíbrio e forma institucional da monarquia limitada ". O trecho em destaque faz referência à

Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de propriedade. Com base na interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que