3323714 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Quanto à Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

B

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, cumulativamente: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, o produtor, em qualquer hipótese, será responsável perante o consumidor.

D

Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo de trinta dias para saneamento do vício, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

E

Tendo o consumidor optado pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, sem complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

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3323713 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Acerca do prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, marque a alternativa CORRETA.

A

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, o prazo é decadencial de trinta dias.

B

Em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o prazo é prescricional de noventa dias.

C

O prazo é decadencial de cinco anos, independentemente do tipo de produto.

D

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços

E

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento do término da garantia.

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3323712 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

A

A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

B

A instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Poder Judiciário.

C

A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D

A criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

E

A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

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3323711 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Segundo as disposições gerais do CDC, é CORRETO afirmar que:

A

A pessoa jurídica não pode ser consumidor.

B

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive, as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que nacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

O referido código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da legislação federal.

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3004512 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCPC
Orgão: UNILAB

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Publicitário
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a opção INCORRETA. Segundo o Código de Defesa do Consumidor é considerada propaganda enganosa:

A

A mensagem publicitária é considerada enganosa se existir omissão a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades e origem do produto.

B

Aquela que é tida como discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite a deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais.

C

Pode ser considerada enganosa a modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário se a mensagem completa ou parcial estiver falsa e for capaz de induzir ao erro, o consumidor.

D

Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor.

E

Ao constar falsa impressão que sugestione interpretação diversa ou criem falsas expectativas pelo consumidor. A publicidade deve ser realizada sem ampliar ou omitir informações sobre o que está anunciando.

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2784221 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

O Código de Defesa do Consumidor traz disposições acerca da defesa coletiva do consumidor em juízo. Com relação a esse

assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os interesses ou direitos difusos são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

( ) Para a defesa coletiva, são legitimadas, dentre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear.

( ) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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2784220 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de prática abusiva vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

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2673087 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Da Defesa do Consumidor em Juízo

Em passado próximo aconteceu uma das maiores catástrofes ecológicas dos últimos tempos, com o rompimento das barragens de dejetos de mineração da Samarco, empresa controlada pelas multinacionais Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). O desastre teve lugar nas proximidades da cidade de Mariana (MG), acabou se alastrando por diversas outras paragens, trazendo consigo (i) sérios danos ao meio ambiente; (ii) problemas associados à atividade de exploração minerária no território; (iii) essa gigantesca onda de poluentes destruiu centenas de casas, deixando as famílias desabrigadas.

(Revista CONJUR, 08.12.2015)

Eventual Ação Civil Pública poderá tutelar os seguintes direitos, respectivamente:

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2195213 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Quanto à relação de consumo nos moldes do que é descrito no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

A

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

B

infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

C

transfiram responsabilidades a terceiros.

D

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias úteis.

E

determinem a utilização compulsória de arbitragem.

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2002291 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

A

O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

C

O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco integral.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa, na modalidade de risco atividade.

E

A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.