No que se refere à possibilidade da inversão do ônus da prova, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título coletivo.

Avalie o que se afirma serem definições previstas no CDC para fins de tutela coletiva.

I - Interesses ou direitos difusos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

II - Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

III - Interesses ou direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre os direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa correta:

Segundo o Art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços e produtos que:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de uma seção que trata sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Para melhor interpretação desse dispositivo, é necessária a identificação de quando se lida com o vício e quando é o fato que atinge o consumidor. Identifique qual das alternativas abaixo trata de um exemplo de vício:

Sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada, escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa:

( ) O termo “vício” lembra vício redibitório, instituído pelo direito civil que tem com ele alguma semelhança na condição de vício oculto, mas com ele não se confunde. Até porque é regra própria do sistema do CDC.

( ) Os defeitos vêm sendo tratados nos artigos 18 a 20 do CDC, e os vícios, nos artigos 12 a 14.

( ) Há vício sem defeito, mas não há defeito sem vício. O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si.

( ) O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico, seja moral e/ou material. Por isso, somente se fala propriamente em acidente de consumo, na hipótese de defeito, pois é aí que o consumidor é atingido.

( ) Os vícios ocultos são aqueles que só aparecem algum ou muito tempo após o uso e/ou que, por estarem inacessíveis ao consumidor, podem ser detectados na utilização ordinária.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Caso o vício não seja sanado, pode o consumidor exigir: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço. O prazo para que o vício seja sanado pelo fornecedor é de:

Entre as práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, está a publicidade enganosa ou abusiva. Considerando os dispositivos previstos no CDC, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, que incite a violência, explore o medo ou superstição, aproveite-se a deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

II- É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

III- É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

IV- É abusiva qualquer modalidade de publicidade que provoque engano ao consumidor por meio de afirmações falsas sobre o produto. A falta de informações necessárias para o conhecimento do produto não se enquadra nessa prática, sendo este um exemplo de publicidade enganosa.

Assinale a alternativa correta: