1643868 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Advogado
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III. Serviço é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

IV. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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1409012 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Fiscal de Controle Sanitário - Enfermeiro
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

A Empresa XY comercializa bebidas contendo baixo teor alcoólico, e que, pelas normas regulamentares do setor de bebidas, podem ser taxadas como desprovidas de álcool. No rótulo das garrafas, consta que a bebida não tem álcool. De acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, restou violado o direto à:

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1309407 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Direito
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

As pessoas jurídicas possuem existência distinta dos seus membros. Porém, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, permite que se desconsidere os efeitos dessa autonomia para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade. Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da desconsideração da pessoa jurídica, analise.

I. A requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, desde que evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

II. Também caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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1309130 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Em relação às normas do Código de Defesa do Consumidor pode-se afirmar.

A

A Política Nacional das Relações de Consumo privilegia o princípio da educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

B

Embora o Código de Defesa do consumidor não preveja expressamente o princípio da boa-fé objetiva, esse princípio pode ser aplicado às relações de consumo, pois o Novo Código Civil prevê expressamente tal princípio.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, na qualidade de fornecedores de serviços, independe da existência de culpa.

D

O princípio da informação pode ser materializado pela regra do art. n.º 30 do CDC, pois toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, embora não integre o contrato que vier a ser celebrado.

E

A Política Nacional das Relações de Consumo privilegia dentre os seus princípios a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, porém não veda de forma expressa a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.

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1307916 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Dentre as assertivas a seguir, assinale a incorreta:

A

Quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos especificados pelo Código de Defesa do Consumidor, será cominada, sempre às expensas do infrator, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a sanção administrativa de imposição de contrapropaganda.

B

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

São legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que haja autorização assemblear.

D

Há legitimação concorrente entre o Ministério Público, a União, os Estados e o Distrito Federal para atuar na defesa coletiva dos consumidores.

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1297637 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Atendido o princípio da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor

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1296598 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Em relação à saúde do consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar:

A

Sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, é dever exclusivo da União informá-los a respeito, por meio de cadeia nacional.

B

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, inclusive os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá informar, de maneira simplificada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

D

O fornecedor que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem seus produtos e serviços, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

E

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, desde que autorizado pelo Governo Federal.

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1257551 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Em relação ao Direito Processual Coletivo considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa correta: A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente. No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de reparação fluida

A

nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos coletivos, em sentido estrito, lesados.

B

nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos difusos lesados.

C

nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos individuais homogêneos lesados.

D

nas ações populares que tenham como pretensão a anulação de ato administrativo lesivo à moralidade.

E

nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.

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1257550 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Sanções Administrativas

Aponte a alternativa INCORRETA, acerca das sanções administrativas por infração a direitos do consumidor:

A

sua aplicação depende da observância do contraditório em processo administrativo, independentemente de possuírem, ou não, natureza pecuniária;

B

a aplicação da sanção poderá ser promovida em sede de medida cautelar, sem prejuízo do direito a ampla defesa;

C

as sanções administrativas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor não serão aplicadas cumulativamente;

D

se o fato constituir também infração ao direito de concorrência, não fica prejudicada a sanção administrativa imposta por violação ao direito do consumidor;

E

as sanções administrativas podem referir-se a vícios, de quantidade ou de qualidade, mas também à inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

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1248363 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Publicidade
Inversão do Ônus da Prova
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

No que se refere à publicidade nas relações de consumo, considere:

I. A publicidade enganosa poderá ocorrer comissivamente ou por omissão, neste caso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
III. O rol que detalha as hipóteses de publicidade abusiva é taxativo e não elucidativo, tratando-se daquela discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Está correto o que consta APENAS em