3894740 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é uma das competências dos estados

A

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

B

instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, suas entidades e seus programas, incluindo dados relativos a financiamento e à população atendida.

C

contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

D

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E

cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

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3894739 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre o princípio da individualização, previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que a(o)

A

individualização é aplicada apenas aos adolescentes reincidentes, visando a punições mais severas.

B

aplicação do princípio da individualização autoriza o uso de critérios coletivos para facilitar o atendimento nas unidades socioeducativas.

C

princípio da individualização prevê que a medida socioeducativa deve ser aplicada de forma padronizada, conforme a gravidade do ato infracional.

D

princípio da individualização determina que a execução das medidas socioeducativas ao adolescente deve considerar suas necessidades específicas, características pessoais e sociais, bem como as circunstâncias do ato infracional.

E

individualização do atendimento é facultativa e aplicada apenas quando houver recomendação expressa do Ministério Público.

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3894738 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre a composição da equipe técnica do programa de atendimento socioeducativo, conforme prevê a Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que

A

a equipe técnica deve ser formada por psicólogos e assistentes sociais, por serem as únicas áreas exigidas em lei.

B

não há exigência legal quanto à formação da equipe técnica, que pode ser composta por qualquer pessoa designada pela entidade.

C

a equipe técnica pode ser composta somente por profissionais da área da saúde, desde que haja médico e psicólogo.

D

a composição da equipe técnica deve ser interdisciplinar, com profissionais, no mínimo, das áreas de saúde, educação e assistência social, podendo incluir outros profissionais, conforme a necessidade do programa.

E

a equipe técnica deve ser composta exclusivamente por servidores públicos concursados das áreas jurídicas e administrativas.

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3894737 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que se refere à estrutura e execução dos programas de atendimento socioeducativo, é correto afirmar que

A

Unidade de Atendimento é o nome dado à pessoa jurídica responsável pela aplicação das medidas socioeducativas.

B

Programa de Atendimento refere-se apenas às ações educativas aplicadas ao adolescente, sem relação com infraestrutura ou equipe técnica.

C

Entidade de Atendimento é a base física onde se cumprem as medidas socioeducativas.

D

Programa de Atendimento é o conjunto de condições organizacionais e funcionais necessárias, por unidade, ao cumprimento das medidas socioeducativas.

E

Unidade e Entidade de Atendimento são termos equivalentes e podem ser usados de forma intercambiável.

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3894736 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os objetivos das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional incluem

A

garantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.

B

imputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.

C

promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.

D

determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.

E

priorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.

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3894735 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com as “Regras de Pequim: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os menores colocados em instituição devem estar separados dos adultos e detidos em estabelecimento distinto ou em uma parte separada de um estabelecimento em que também se encontrem adultos.

B

No interesse, e para o bem-estar do menor colocado em instituição, os pais ou o tutor gozarão de direito de visita.

C

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos não serão aplicáveis no que diz respeito ao tratamento de jovens delinquentes colocados em instituição.

D

Os menores colocados em liberdade condicional serão assistidos e supervisionados por uma autoridade apropriada e receberão todo o apoio da comunidade.

E

Procurar-se-á estabelecer sistemas de semidetenção, como estabelecimentos de transição, lares educativos, centros diurnos de formação profissional e outros estabelecimentos apropriados destinados a favorecer a reinserção social dos menores.

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3894734 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Nos termos das “Regras de Havana: regras das Nações Unidas para a proteção de adolescentes privados de liberdade”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Adolescente é qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.

B

Na medida do possível, os adolescentes devem ter o direito de usar as suas próprias roupas.

C

Todo adolescente em idade escolar obrigatória tem direito a uma educação adequada às suas necessidades e aptidões.

D

Diplomas educacionais concedidos aos adolescentes durante a medida socioeducativa devem indicar que o adolescente tenha sido institucionalizado.

E

Um adolescente que sofra de transtorno mental deve ser tratado em uma instituição especializada sob gestão médica independente.

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3894732 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Com base na Resolução nº 252/2024 do Conanda e nos princípios dos direitos humanos na socioeducação, assinale a alternativa correta.

A

A segurança nas unidades socioeducativas tem como escopo prioritário a manutenção da ordem, podendo se sobrepor aos diretos dos adolescentes.

B

Os casos de adolescente e jovens com questões de saúde mental devem ser avaliados e resolvidos no âmbito interno, sem comunicação ao Sistema de Justiça.

C

A continuidade do uso de medicamentos anteriores à medida socioeducativa pode ou não ser assegurado a adolescentes e jovens.

D

É proibido o uso de vestimentas que se assemelham àquelas utilizadas no sistema penal, pela segurança pública ou pelas forças armadas.

E

É permitida a permanência de adolescentes e jovens por longos períodos nos alojamentos sem a realização de atividades ofertadas pelos Programas Socioeducativos de restrição e privação de liberdade.

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3894731 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

A Resolução nº 252/2024 do Conanda dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Essa normativa regulamenta os procedimentos que asseguram a efetivação dos princípios de direitos humanos na socioeducação. Em relação a essa resolução, assinale a alternativa correta.

A

Na recepção de adolescentes e jovens nos estabelecimentos e unidades socioeducativas, é vedada a realização de revistas íntimas, com desnudamentos, agachamentos e práticas invasivas nos estabelecimentos e unidades socioeducativas, mas não é vedada a revista na realização de atividades internas e externas propostas pelo Programa Socioeducativo.

B

As revistas nos quartos dos(as) adolescentes devem ser realizadas na ausência destes, devendo cuidar para não causar prejuízo ou danos aos objetos pessoais, e devem ser conduzidas com respeito à privacidade dos(as) adolescentes e jovens.

C

Os veículos e procedimentos utilizados para o transporte de adolescentes e jovens devem oferecer segurança e refletir o caráter punitivo do atendimento socioeducativo.

D

É permitido o transporte de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em compartimentos traseiros dos veículos, dada a necessidade da Administração Pública.

E

Os protocolos de prevenção e posvenção ao suicídio devem ser regularmente revisados e atualizados com base em avaliações contínuas, incluindo a participação e avaliação de toda comunidade.

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3894730 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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ECA

O Artigo 5º do ECA garante à não discriminação da criança e do adolescente. De igual modo, a Lei nº 12.594/2012, em seu Art. 35, inciso VIII, estabelece a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status. Com base nessas informações, é possível afirmar que

A

cada um dos marcadores, como gênero, raça e classe, não se misturam e devem ser analisados individualmente para a compreensão do caso e dos envolvidos, dada a singularidade de cada ser humano.

B

a análise da interseccionalidade dos marcadores raça e classe indica um condicionamento do estereótipo de infrator, mas não pode auxiliar na formulação da política pública socioeducativa.

C

a discriminação positiva de crianças e adolescentes implica negar-lhes a compreensão de sua singularidade, não sendo apta a direcionar qualquer política pública no setor.

D

a compreensão de marcadores como gênero, raça e classe são importantes para o enfretamento à discriminação no ambiente socioeducativo, contudo não estabelecem relação com o fato pretérito que levou o adolescente ao cumprimento de medidas socioeducativas.

E

a compreensão da interseccionalidade dos marcadores raça, classe e gênero é importante para condicionar a relação dos trabalhadores do sistema socioeducativo para com os adolescentes em cumprimento de medidas.