O diretor da unidade socioeducativa Y, ao tomar conhecimento de que o pai de A., adolescente em cumprimento de medida de internação, foi processado por violência doméstica e crime contra a dignidade de A., causando-lhe danos psicológicos que comprometem seu processo de sociabilidade, determina a suspensão temporária das visitas paternas. Em relação aos termos do ECA, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe direitos, mas também deveres. É o caso, por exemplo, da imposição de medidas quando se verifica a ocorrência de um ato infracional. Destarte, em consonância com o ECA, são medidas aplicáveis, EXCETO

Tendo em vista os princípios do atendimento humanizado e não discriminatório no sistema socioeducativo, assinale a alternativa correta.

Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país.

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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas:

I.O Estatuto da Criança e do Adolescente considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta.

II.A responsabilidade de garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é exclusiva do Estado.

III.O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger crianças e adolescentes de discriminação, exploração e violência.

IV.O Estatuto da Criança e do Adolescente não se preocupa com o pleno desenvolvimento da população infantil e adolescente.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque com (V), para verdadeiro, e (F), para falso:

(__)Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia de seus direitos.

(__)A proteção integral considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

(__)A Convenção da ONU não influenciou a elaboração do ECA.

(__)A responsabilidade pela proteção da infância é apenas do Estado.

Fonte:https://www.gov.br/mdh/pt-br

A sequência correta é:

No capítulo que versa sobre “Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, presente na Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, devendo ser assegurando a eles:
I - Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Conforme a referida lei citada no enunciado, podemos afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, considera criança:

Uma das medidas socioeducativas é a internação. Ela deverá respeitar os princípios da excepcionalidade, brevidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será aplicada nas seguintes hipóteses:
I. Prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça.
II. Reiteração no cometimento de infrações leves.
III. Descumprimento de medida anteriormente imposta.
Está(ão) CORRETA(S):

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas praticada por uma pessoa menor de 18 anos. Diferentemente dos adultos, o menor de 18 anos é considerado inimputável, ou seja, não responde criminalmente, e a prática de um ato infracional não resulta em prisão, mas sim na aplicação de medidas socioeducativas com foco na: