No contexto da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

Nesses 35 anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adquiriu forças como uma das legislações mais avançada no ordenamento jurídico brasileiro no consolidar de uma doutrina de proteção integral e reconhecendo as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta, dignidade, voz e participação. 
Disponível em: https://www.cedca.pe.gov.br/legislacao/estatut o. Acesso em: 10 dez. 2025. (adaptado)
Tomando como referência o texto apresentado e os dispositivos do ECA no Capítulo IV – Do Direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer em seu artigo 53, avalie as afirmações seguir.
I. Assegura a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Certifica o direito a colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
III. Assevera o direito de ser respeitado por seus educadores.
IV. Estimula o direito a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
V. Afirma o direito de organização e participação em entidades estudantis.
É CORRETO apenas o que se afirma em:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

Ana, uma menina de 12 anos, foi contratada por um comerciante para trabalhar como ajudante em uma padaria no período da manhã, das 6h às 11h, antes de ir para a escola. Ela não tem nenhum tipo de registro como aprendiz nem participa de cursos de formação profissional. Considerando o disposto no art. 60 do ECA, essa situação está:

O processo de adoção de criança e de adolescente é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tomando por base o texto do ECA, no que tange a adoção, aponte o item correto.

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

O trabalho infantil aprofunda o estado de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes, com impactos irreversíveis no seu desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico e moral.

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no art. 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), as medidas socioeducativas podem ser aplicadas ao adolescente que comete ato infracional e têm como objetivo garantir a proteção integral do adolescente, conforme os princípios do ECA.
Com base na referida Lei, avalie as afirmativas a seguir sobre as medidas socioeducativas:
I. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente em cumpri-las, conforme prevê o artigo 112 do ECA.
II. A internação só pode ser aplicada nos casos em que o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, sendo reavaliada a cada seis meses, conforme o artigo 122.
III. O cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, deve respeitar o prazo mínimo de um ano, com possibilidade de prorrogação, conforme o artigo 118.
IV. O adolescente submetido à medida de internação tem direito à escolarização e à visita familiar regular, garantidos pelo artigo 124 do ECA.
V. A privação de liberdade só pode ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 122, não podendo ser determinada unicamente com base na reincidência do adolescente.
Está correto o que se afirma em

Se a mulher decidir, por qualquer motivo, pela entrega do bebê para adoção, sua autonomia deve ser respeitada, precisando ela ser acolhida e apoiada, sem qualquer constrangimento. Essa decisão é prevista e amparada por lei. Vale lembrar que adoção ilegal é crime, conforme Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e expõe as crianças a graves riscos. Nenhum profissional pode facilitar, se omitir ou participar diretamente da entrega ilegal de crianças a terceiros.

Todas as opções a seguir apresentam orientações para a entrega voluntária, EXCETO uma. Identifique-a.

Ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta abaixo: