3518835 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Princípios éticos e políticos, explicitados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), orientam a ação do Estado e da sociedade em relação a esse segmento. Os direitos das crianças e adolescentes são reconhecidos como exigíveis nessa Lei; nesse sentido, importa que haja, na pauta estatal, a preservação da dignidade humana e a efetivação dos direitos a eles condizentes.

Conforme determina o ECA (art. 2º), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e

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3518826 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Assistente Social
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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Em uma unidade de saúde do município, uma criança de 5 anos é atendida, levantando-se a suspeita de violência e abuso sexual. Diante de tal situação, a equipe de saúde deve proceder à notificação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para sua proteção. Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, a assistência social em seu serviço especializado e os demais órgãos afins devem conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário,

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3517956 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90). Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

( ) perda da guarda.

( ) destituição da tutela.

( ) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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3517955 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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De acordo com o Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), A criança e o adolescente têm direito a:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção apenas à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que garantam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

A proteção à vida e à saúde, porém está condicionada à renda familiar.

C

A criança e o adolescente não possuem direito a proteção à vida e à saúde através das políticas sociais públicas, exceto se o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso forem alcançados em condições dignas de existência.

D

A proteção à vida e à saúde, mas depende da região geográfica em que a criança ou adolescente reside.

E

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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3517949 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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Assinale a alternativa correta. Entende-se por Sinase: (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

A

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

B

Um programa de entretenimento para jovens infratores.

C

Um sistema de punições rigorosas para adolescentes em conflito com a lei.

D

Um conjunto de medidas disciplinares para adolescentes em escolas.

E

Uma organização de voluntariado para jovens.

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3517945 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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3514839 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN

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Professor da Educação Especial
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Artigo 53, no Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), determina que a criança e o adolescente tenham direito à educação, assegurando

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3501842 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Icapuí-CE

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Professor da Educação Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Na Festa da Primavera da Escola de Educação Infantil Criança Feliz, durante a apresentação da pré-escola, a professora Taís ouviu a mãe de sua aluna chamá-la para tirar foto da seguinte maneira: “Carla, gorda, gorda, olha aqui para a foto.” Em outro momento: “Carla, sua tonta, já chamei você para olhar para a foto. Gorda, tonta, Carla, olhe aqui. Caso contrário, não tiro mais foto. Vai ficar horrível, mesmo...” A professora Taís, chocada com a situação, lembrou-se, imediatamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que deve garantir

A

o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

B

o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, considerando-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento que a humilhe.

C

o dever de sustento pelos pais, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A mãe e o pai ou os responsáveis têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, assegurados os direitos da criança estabelecidos.

D

a afixação pelos responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Toda criança ou todo adolescente terão acesso às diversões e aos espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

E

a entrada e permanência de crianças, menores de dez anos, nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

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3501163 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Guarda Municipal
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Quanto aos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, à luz da Lei Federal n.º 8.069/1990, é CORRETO afirmar:

A

a internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.

B

a internação de crianças em estabelecimento educacional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

C

a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

D

o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão quando se aferir que haja risco ao agente público.

E

a defesa técnica do adolescente, por advogado, é uma faculdade que lhe é concedida a depender da decisão de seus pais ou responsáveis.

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3501161 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Guarda Municipal
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NÃO figura dentre as medidas protetivas à criança e adolescente, nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990:

A

a determinação, se for o caso, de que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

B

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

C

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

D

matrícula e frequencia obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

E

inclusão em programa de acolhimento familiar.