Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente se fará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Analise as afirmativas a seguir no que se refere às linhas de ação da política de atendimento para crianças e adolescentes:

I. Municipalização do atendimento às crianças e adolescentes em situação de rua.

II. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência, assim como a identidade das crianças entrevistadas.

III. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

IV. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Estão CORRETAS

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuarem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Nesse sentido, analise as questões a seguir quanto às principais ações que os entes federados devem promover:

I. A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

II. A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

III. A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

IV. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente

Estão CORRETAS

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Sobre isso, leia os especificados abaixo:

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I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, quaisquer que sejam.

II. Opinião e expressão, segundo os limites do senso comum.

III. Brincar, praticar esportes e divertir-se, segundo adequação de gênero e cor.

IV. Participar da vida familiar e comunitária com a devida discriminação.

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Sobre tais aspectos, pode-se afirmar que

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar:

I. O conselho tutelar é um órgão transitório e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e Adolescente.

II. Em cada município haverá, no mínimo, dois conselhos tutelares, compostos por seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

III. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.

IV. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Está CORRETO o que se afirma em

Conforme a Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, o currículo do ensino fundamental deve incluir conteúdo que trata dos direitos das crianças e adolescentes, tendo como referência a lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e dos Adolescentes, considerando a produção e

A Lei 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 79, determina que

Analise as afirmativas de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere à garantia ao direito a Profissionalização e ao Trabalho.

I. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

II. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

III. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

IV. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. A possibilidade de remuneração que o adolescente possa a vir receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, é garantido o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

Assinale a alternativa INCORRETA referente ao dever do Estado com a Educação.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos:

I. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. opinião e expressão.

III. crença e culto religioso.

IV. brincar, praticar esportes e divertir-se.

V. participar da vida política, na forma da lei.

É correto o que se afirma em

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.