A Lei Federal nº 13.185/2015 instituiu em todo o território nacional o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Com efeito, visando contribuir com o planejamento das ações inerentes ao programa, caberá aos Estados e aos Municípios produzir e publicar relatórios das ocorrências de intimidação sistemática:

O Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), instituído pela Lei Federal nº 12.852/2013, constitui forma de articulação e organização da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil para a promoção de políticas públicas de juventude. Nesse sentido, e com base nas disposições constantes na referida legislação, julgue as sentenças abaixo:

( ) Compete à União estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do SINAJUVE.

( ) Compete aos Estados convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 2 (dois) anos.

( ) Compete aos Municípios contribuir para a qualificação e ação em rede do SINAJUVE em todos os entes da Federação.

( ) Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude.

Assinale a sequência CORRETA.

Para o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), a política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:

I. A valorização do desporto e do paradesporto educacional.

II. A oferta de equipamentos de última geração que permitam a prática desportiva de alto rendimento.

III. A realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil e nos países do Mercosul.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

Em conformidade com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), assinale a alternativa que completa, CORRETA E RESPECTIVAMENTE, os espaços da seguinte frase:

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de vagas por veículo com desconto de , no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas previstas na referida legislação.

Consoante dispõe a Lei Federal nº 12.852/2013, figura entre os objetivos dos conselhos da juventude:

Aquele que vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I. O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

II. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

III. O respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, é uma competência do(a):

Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, consiste na criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, os quais deverão divulgar amplamente à comunidade, EXCETO:

Com relação a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e em seu Artigo 1º “dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”, assinale a alternativa CORRETA: