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A Lei Complementar nº 94 autorizou o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. E, no art. 3º, discorre acerca dos serviços públicos comuns ao DF e aos municípios que integram esta RIDE e coloca em destaque especial esses serviços relacionados às áreas de infraestrutura e de
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De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), quanto ao conceito de RIDE, assinale a alternativa correta.
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A Lei nº 10.436/2002 foi sancionada, reconhecendo a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e de expressão no País. Acerca da Libras, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), a União é responsável pela redistribuição e pela complementação de recursos para combater desigualdades de oportunidades educacionais. Acerca das políticas, da organização e do financiamento da educação brasileira, assinale a alternativa correta.
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No Brasil, o século 20 foi marcado por um paradoxo: por um lado, o Estado precisava cumprir as políticas sociais comprometidas na Constituição Federal de 1988; por outro lado, concedia espaço à expansão do mercado, com o discurso da meritocracia e a eficiência. Com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, esse debate reascende na forma de educação como bem de consumo e projeto inclusivo e universal como direito social, dando espaço para a alternativa da Política de Fundos, para financiamento da educação básica brasileira.
Segundo a ordem cronológica da respectiva criação, esses fundos são
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, as responsabilidades de financiamento da educação no Brasil foram distribuídas entre a União, os estados e os municípios. A primeira das unidades da Federação deve ofertar prioritariamente a Educação Infantil e o ensino fundamental; a segunda tem como prioridade a oferta do ensino fundamental e do médio; a terceira é responsável pela organização do sistema federal de ensino e pela oferta de ensino superior; e ainda cabe a uma delas a redistribuição e a complementação de recursos para o combate às desigualdades de oportunidades.
As responsabilidades mencionadas são atribuições, respectivamente,
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, em seu parágrafo 13, dos Princípios e Fins da Educação Nacional, trata das atribuições dos docentes. Segundo essa lei, uma das atribuições dos docentes é participar
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Como mediação nas relações de classes, no processo de acumulação capitalista, o poder público assume a configuração que a consciência histórica do grupo ou da classe pode elaborar. Por isso é que, às vezes, parece um gigante animado, ao passo que outras vezes, neutro. Em verdade, o Estado resulta das relações de classes sociais. Ao constituir-se, adquire certos contornos e individualidade para que possa existir. Já que se trata de mediação nas relações entre classes hierarquizadas, ele ganha vinculações mais ou menos estreitas com a classe dominante. Constitui-se, nessas relações, como órgão das classes dirigentes. Mas não perde nunca o seu caráter de produto das relações de classes antagônicas. Por isso é que não pode ser reduzido à condição de instrumento puro e simples da classe dominante.
IANNI, O. Estado e capitalismo. São Paulo: Editora Brasiliense, 1989, p. 117-118, com adaptações.
A legislação brasileira, enquanto fonte oficial vinculada ao Estado, não é exceção, consiste também na expressão do jogo de forças das classes sociais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, no sentido de garantir, independentemente de classes sociais, uma educação de qualidade para todos, definiu princípios comuns no art. 3º, entre os quais é correto citar
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Com base na Lei nº 5.499/2015, que aprova o Plano Distrital de Educação (PDE) e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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No que tange ao disposto expressamente na Resolução nº 3/2022, que dispõe acerca do Estatuto da Universidade do Distrito Federal (UnDF), o desempenho das atividades da UnDF, pautado na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, visa à formação superior comprometida, entre outros princípios, com
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