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São princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. Acompanhamento do desenvolvimento: ao longo da infância e da adolescência, é dever do Estado monitorar condutas desejáveis e intervir quando houver desvios, adotando medidas corretivas para evitar sua recorrência.

II. Proteção integral: as crianças e os adolescentes devem ter todos os seus direitos garantidos e protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. Prioridade absoluta: os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser atendidos com prioridade máxima em todas as esferas (família, sociedade e Estado).

Quais estão corretos?

 

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3941490 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que estabelece a doutrina da proteção integral e redefine a infância como categoria jurídica própria, assinale a alternativa correta sobre o modo como a lei concebe a criança:
 

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3941457 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
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Em formação continuada, Educadores Sociais discutem como diferentes concepções de infância e adolescência influenciam as práticas de atendimento em abrigos e no transporte escolar. A compreensão alinhada à doutrina da proteção integral, conforme o ECA, reconhece que:
 

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3941447 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
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A prioridade absoluta, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta sobre seu alcance jurídico e suas implicações.
 

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3941446 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conceito de criança está diretamente relacionado à sua condição peculiar de desenvolvimento. Com base na lei, quem é considerado "criança" e por que esse enquadramento é fundamental para a proteção integral?
 

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3941444 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação (art. 205) e a saúde (art. 196) são direitos sociais fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 4º, afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, direitos relacionados à vida, saúde e educação. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses dois direitos para crianças e adolescentes.
 

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3941443 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

"Pesquisas realizadas pelo escritório regional da Europa da OMS mostraram que o uso de mídias artísticas no cuidado da saúde pode ter uma variedade de benefícios. Segundo um relatório divulgado em 2019 e que analisou os resultados de mais de 3 mil estudos, as artes têm um papel importante na prevenção de problemas de saúde, na promoção da saúde humana como um todo e no gerenciamento e tratamento de doenças ao longo da vida. Por exemplo, estudos de intervenções artísticas específicas, que incluíram canto, percussão em grupo, magia, dança, fotografia diária e visitas a instituições culturais, mostraram impactos positivos em todos os tipos de bem-estar individuais e sociais, com melhorias em vitalidade, rejuvenescimento, resiliência, propósito e qualidade de vida. O relatório da OMS também afirma que atividades como fazer e ouvir música, dança, artes plásticas e visitas a locais culturais estão associadas ao controle e prevenção do estresse e a um menor nível de ansiedade, podendo ainda reduzir o risco de desenvolvimento de transtornos mentais, como depressão, tanto na adolescência como na velhice. 'A participação em atividades artísticas pode aumentar a auto-estima, a autoaceitação e a autoconfiança, que ajudam a proteger contra transtornos mentais. Por exemplo, crianças e adolescentes que participam de atividades artísticas têm melhora nos níveis de bem-estar, socialização e resiliência', afirma o documento da OMS"

(NATIONAL GEOGRAPHIC BRASIL, 2023) NATIONAL GEOGRAPHIC BRASIL. Como a arte pode ajudar a melhorar a saúde mental. 2023. Disponível em: https://www.nationalgeographicbrasil.com/ciencia/2023/06/como-a-artepode-ajudar-a-melhorar-a-saude-mental . Acesso em: 1 dez. 2025.

Com base nessas evidências quanto aos benefícios da arte para a saúde mental e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente os artigos que asseguram o direito à saúde, ao lazer, à cultura e ao desenvolvimento integral, assinale a alternativa correta:
 

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A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é tema de crescente preocupação social. Após a pandemia, intensificaram-se as discussões sobre os impactos da exposição de jovens às redes sociais, levando alguns países a adotarem medidas restritivas.

No Brasil, debates recentes têm abordado a responsabilidade das plataformas digitais e o papel da sociedade na educação dos jovens para o ambiente virtual. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A exposição de crianças e adolescentes a golpes, links fraudulentos e plataformas de apostas nas redes sociais demanda reflexão sobre alternativas de proteção.

II. Alguns países têm adotado medidas para cercear o uso de redes sociais por menores de 16 anos e obrigar as plataformas a fiscalizar esse uso.

III. As plataformas digitais devem ser compreendidas de forma polarizada, sendo necessário classificá-las como vilãs ou mocinhas na discussão sobre proteção infantil.

É correto o que se afirma em:

 

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei, 8.069/90$, em seu Artigo 112, apresenta um rol de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. A escolha da medida deve considerar a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma medida socioeducativa expressamente prevista no Art. 112:
 

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3940872 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA
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Considerando as recentes Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
 

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