Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa. Neste sentido, esta lei deve assegurar o (a) (s):

Uma das atribuições do professor é apurar a frequência diária das crianças. Segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, esgotados todos os recursos escolares, algumas ocorrências com relação à frequência devem ser denunciadas pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar. Estas ocorrências são:

“Algumas fazem malabares nas esquinas, outras pedem dinheiro ou alimento nas portas de mercados, catam latinhas, vendem balas ou panos de prato nos bares, estão nas feiras ou no entorno de grandes eventos. As crianças estão de volta às ruas, e não é para brincar, ir para a escola, nem passear. Estão batalhando, sozinhas, com seus pais ou outros adultos, pela sobrevivência, no trabalho precoce, sujeitas a acidentes, exploração e morte.

No Brasil, cerca de 2, 5 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade estão em situação de trabalho, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD). Mas é como se fossem invisíveis. Geralmente meninas trabalham como domésticas. (...)”

(https://www.extraclasse.org.br/geral/2018/08/trabalho infantil alimenta a miseria/)

A situação acima descrita contraria Parágrafo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz:

O ingresso das crianças de seis anos no Ensino Fundamental trouxe novos desafios, entre eles, o de saber que brincar é direito de toda criança. Considera-se criança para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até 12 anos de idade incompletos.

Considerando este enunciado, assinale a alternativa correta.

Leia a afirmativa a seguir.

No tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu no Artigo 19 que toda criança ou adolescente têm direito de serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. O ECA estabelece a excepcionalidade e a _______ do acolhimento ________, obrigando que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família _________ (Artigos 92 e 100).

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, constitui-se um crime em espécie, o que se verifica em

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelece, como um de suas estratégias, implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Essa lei se refere à(ao)

A Lei 12.594/12 – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na Seção III – Dos Programas de Privação da Liberdade, no Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:

I. a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

II. a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

III. a apresentação das atividades de natureza coletiva.

IV. a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2o do art. 49 dessa Lei.

V. a previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 dessa Lei.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O texto do Plano Nacional de enfrentamento da Violência Sexual contra Criança e Adolescente menciona que “de acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizar, o Plano Nacional em 2000 tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos”. Marque a opção que NÃO corresponde ao eixo estratégico.