O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, como previsto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Porém, em casos de AEE em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma:

De acordo com as legislações nacionais vigentes, a Educação Especial, modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, tem como público-alvo:

O Plano Nacional de Educação (PNE) possui vigência decenal (2014-2024) e tem como objetivo articular o sistema nacional de educação, em regime de colaboração, e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

Dentre as metas do atual decênio, a de número 5 estabelece alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do seguinte ano de escolaridade do ensino fundamental:

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) previsto na Constituição Federal de 1988. O FUNDEB está destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

Para tanto, a Lei prevê a destinação do pagamento de:

Um dos conteúdos que a legislação exige, referente à história e à cultura afro-brasileira, que resgata a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil, ainda não havia sido contemplado no Projeto Político Pedagógico da Escola M.. Com o intuito de resolver essa lacuna, a professora Karen, de Artes, aproveitou o Dia Nacional da Consciência Negra e desenvolveu um grande projeto, abordando a temática em todos os anos de escolaridade e culminando com uma exposição dos trabalhos elaborados pelos alunos.

Em conformidade com as Diretrizes da Educação Nacional, o projeto desenvolvido por Karen:

a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao determinar que os estabelecimentos de ensino, respeitando as normas comuns do sistema de ensino, têm a incumbência de elaborar sua proposta pedagógica, ou seja, seu projeto político pedagógico, está, em seu bojo, fomentando a:

De acordo com os marcos legais que regem a educação especial no Brasil, para garantir a eliminação de barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, essa modalidade de educação deve ofertar:

No que concerne à educação digital, a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garante que haja conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet, em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina as diretrizes e as bases da educação nacional, estabelece que a educação especial é modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para os educandos que apresentam:

João é efetivo na Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) como Educador Social, de acordo com a Lei nº 7.655/2004, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários da Fundação Municipal da Infância e da Juventude.

No exercício de seu cargo, João tem por principais atribuições:

I. Realizar ações sistemáticas e continuadas de educação em saúde e educação social.

II. Promover uma relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente, acompanhando as atividades rotineiras de sua vida autônoma.

III. Acompanhar adolescentes no processo de recambiamento para sua cidade de origem.

IV. Apoiar na preparação da criança ou adolescente para o desligamento institucional, contando, para tanto, com orientação técnica.

V. Atuar como intermediador, segundo as orientações da equipe técnica, entre a criança e/ou adolescente acolhido, a família e a equipe escolar.

VI. Planejar ações culturais dentro de projetos pedagógicos, tendo em vista o processo interdisciplinar de aprendizagem.

VII. Avaliar o trabalho pedagógico realizado nas unidades da Fundação, a fim de propor soluções que visem tornar o processo de ensino mais eficiente.

São consideradas atribuições de João o que se afirma em