De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011, que dispões sobre a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado, analise as informações abaixo:

I- Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

II- Para o aluno Surdo, assegurar o uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

III- Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

IV- Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

V- Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

VI - Assegurar a inclusão dentro do ambiente escolar.

Quais das informações listadas acima NÃO fazem parte dos objetivos do Atendimento Educacional Especializado apresentados no artigo 3°?

Conforme a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa CORRETA.

O FUNDEB não é um único fundo, na verdade, é um conjunto de fundos serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Isto é, trata-se de um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica.

(https://todospelaeducacao.org.br/noticias/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como -funciona-o-fundeb/)

Sobre o FUNDEB, marque a alternativa com informação INCORRETA:

O Fundo tem como objetivo fazer com que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino. E é muito importante, pois faz com que a diferença entre a rede que mais investe por aluno e a que menos investe caia consideravelmente. De acordo com o Estudo Técnico 24/2017 da Câmara dos Deputados, sem a política de fundo, a desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%. (...)

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https://todospelaeducacao.org.br/noticias/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-comofunciona- o-fundeb/)

Dessa maneira, municípios são incentivados a se concentrarem na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e os estados, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Considerando a "Importância e os Objetivos do FUNDEB", marque a alternativa com informação INCORRETA.

Considere o seguinte excerto:

"Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram a composição dele os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a serem definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades. A contribuição da União sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos em 2026."

Fonte (adaptada): https://www.fnde.gov.br/

O texto acima faz referência ao:

O Fundeb é um conjunto de fundos contábeis que, essencialmente, serve para:

Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) é importantíssimo para a educação brasileira, uma vez que, por meio dele, obras didáticas e paradidáticas são avaliadas e disponibilizadas em todo território nacional.

(...)

Desenvolvido pelo governo federal brasileiro, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) atende escolas públicas de educação básica. Seu objetivo é disponibilizar livros e materiais didáticos de qualidade de forma gratuita para as instituições de Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Ensino Médio.

lttps://www.edocente.com.br/blog/pnld/pnld-programa-nacional-do-livro-e-material QQDD atico/?gclid=EAIaIQobChMI4oWhjcrm8wIVC6GzCh3Fpw6BEAAYASAAEgKQQfD _BwE (Fragmento)

A existência do PNLD justifica-se pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), elaborada em 1996, que no artigo 4º, inciso VIII:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb):

Julgue o excerto abaixo:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que começou a vigorar em 2007, é formado por 27 fundos contábeis que servem para redistribuir os recursos destinados à Educação Básica.

OU SEJA,

Ele engloba a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, a Educação Especial, a Educação Profissional de Nível Médio, a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Superior.

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), analise os itens a seguir acerca da vedação de utilização dos recursos dos fundos.

I.É vedada a utilização para financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.

II.É proibido a utilização para pagamento de aposentadorias e de pensões.

III.Não é vedado o uso para garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

É CORRETO o que se afirma em: