A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que devem ser apresentados o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Assinale a alternativa que apresenta o documento que deve conter tais informações:

Um Ente Público apresentou as seguintes informações:

- Gasto com remuneração de servidores ativos R$ 920.000,00.

- Gasto bruto com inativos R$ 220.000,00 (antes do desconto da contribuição previdenciária).

- Gasto com remuneração de mandatos eletivos R$ 130.000,00.

- Gasto com encargos sociais sobre remuneração de servidores ativos R$ 190.000,00.

- Gasto com indenização por indenização de demissão de servidores R$ 70.000,00.

- Gasto com pessoal decorrente de decisão judicial R$ 50.000,00.

- Valores descontados dos inativos a título de contribuição previdenciária R$ 30.000,00.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total a ser considerado para fins de verificação dos limites de gasto com pessoal foi:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal e determina também que, ao exceder um percentual deste limite, o Ente público fique sujeito a restrições, como a criação de cargo emprego ou função pública. Suponha que um Município tenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.000.000,00 (um bilhão de reais). Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que, caso seja excedido pelo Poder Executivo Municipal, passe vedar a criação de cargo, emprego ou função pública em virtude do alerta previsto na legislação que tem como finalidade evitar que o referido Poder ultrapasse o limite de gasto com pessoal:

O Poder Executivo do Município está elaborando a proposta orçamentária para o exercício de 2022 para posterior análise por parte do Poder Legislativo. Antes de enviar a proposta para apreciação dos Vereadores, foi solicitado ao Contador que se manifeste acerca de alguns itens:

I - O montante da receita orçamentária com operações de crédito não pode ser superior ao montante das despesas de capital.

II - É obrigatório constar na Lei do Orçamento um valor para Reserva de Contingência.

III - Poderão constar na proposta orçamentária valores destinados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

IV - As despesas de custeio poderão receber emendas por parte dos Vereadores, independente de erro ou equívoco na proposta orçamentária.

São permitidos pela legislação os itens presentes:

Acerca da Lei Orçamentária Anual, disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

João, foi classificado em primeiro lugar, na disputa de quatro vagas de técnico administrativo da Prefeitura Municipal de Riozinho Dourado. Entretanto, João não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do caso fictício, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata de normas de finanças públicas voltadas principalmente para o equilíbrio das contas de governo.

São objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:

A Lei Complementar 101/2000 tem como escopo estabelecer normas de finanças públicas e responsabilidade fiscal. Nesse sentido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

O documento que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é chamado de:

De acordo com o Art. 165, § 3°, da CF 88, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença a seguir. O poder executivo publicará, após o encerramento de cada , o relatório resumido da execução orçamentária.