A contabilidade aplicada a setor público tem como finalidade gerar informações e resguardar o patrimônio público das entidades públicas e das entidades dela dependentes, e é respaldada pela legislação brasileira. Com relação à legislação aplicável ao setor público, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei n.º 4.320/1964 institui as normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas relativas à responsabilidade na gestão fiscal.

( ) As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) são editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em consonância com os padrões internacionais.

( ) A Lei n.º 6.404/1976 rege as Sociedades Anônimas (Sociedades por Ações) e instrui a elaboração de manuais técnicos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Sobre as despesas com pessoal, no contexto da LRF, analise as afirmativas a seguir.

I. As indenizações pagas pela demissão de servidor público, bem como os incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computadas no cálculo dos limites com gastos de pessoal no âmbito municipal.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito municipal, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o poder executivo e 6% para o poder legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

III. A cada quadrimestre (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro), em todos os municípios brasileiros, a despesa com pessoal é apurada, independentemente do número de habitantes.

IV. O agente público não pode expedir ato que provoque aumento da despesa total com pessoal em desacordo com a LRF, sob pena de nulidade do ato.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a dívida e o endividamento, em relação às definições básicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

( ) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Até quantos dias após a publicações dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

De acordo com a lei, receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação:

Considere as seguintes afirmativas acerca das condições para gerar as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:

I. É dispensável verificar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, bem como nos dois seguintes.

II. Deve sempre demonstrar a origem dos recursos.

III. É dispensável para os serviços da dívida.

IV. É dispensável demonstrar que não afeta as metas fiscais.

V. É dispensável o reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação às Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), assinale a alternativa CORRETA:

Em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

Caso um Ente público exceda o montante previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal dos entes Públicos, em determinado quadrimestre e sabendo que o valor excedido que deve ser eliminado é de R$ 700.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo que deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre seguinte àquele em que se verificou o excesso: