Acerca da repartição do limite para despesa total com pessoal nos Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, em cada período de apuração, o limite (teto) estabelecido para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas Municipal, quando houver, é de:

Determinado estado da Federação criou, por meio de lei, gratificação salarial para os servidores de uma carreira específica. Mesmo sabendo que haverá aumento de despesas de pessoal, não foi elaborada uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que a lei entrar em vigor nem para os dois exercícios subsequentes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa lei

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) disciplina as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, as quais se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro em prol dos entes da Federação, a partir do cumprimento de determinadas exigências legais.

Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

O artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da escrituração e consolidação das contas, informa o prazo para que os Estados e os municípios encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União. No caso dos municípios, qual deve ser esse prazo?

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito dos Artigos 19 e 20, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos municípios, não pode exceder 60% da receita corrente líquida.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Estados, não pode exceder 60% da receita corrente líquida.

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para cálculo da despesa total com pessoal do art. 19, não são computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

( ) A repartição dos limites globais do art. 19 não pode exceder, no caso dos municípios, 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 56% para o Executivo.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, condiz textualmente com a definição legal de

A transparência da gestão fiscal será assegurada; de acordo com a LC n° 131/2009, mediante:

( ) Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

( ) Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

( ) Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas após a definição da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Sobre o CAPÍTULO VIII da Lei complementar 101/2000, quanto a Gestão Patrimonial e mais especificamente sobre a preservação do patrimônio publico, assinale a alternativa correta.