1312804 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se a

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1312799 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: NBS
Orgão: Pref. Lagoa Vermelha-RS

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, através do seu Artigo 2º, inciso II: entende-se como _______________ a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Indique qual das assertivas abaixo completa corretamente a lacuna apresentada no enunciado:

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1312647 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: Câm. São Luís-MA

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De conformidade com o disposto no Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar:

A

São classificadas como Capital as receitas patrimoniais, industrias e aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

B

As receitas e as despesas classificam-se por categorias econômicas e por suas fontes ou naturezas de gastos, respectivamente.

C

São classificadas como Correntes as receitas tributárias, de contribuições, e aqueles oriundas da conversão, em espécie, de bens e direitos.

D

O superávit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

E

As aquisições de imóveis ou bens de capital, já em utilização, são classificadas como Inversões Financeiras.

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1312571 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Segundo esse preceito legal, ao se registrar a contabilidade orçamentária, adota-se os seguintes regimes de escrituração:

A

Caixa para as Despesas e Competência para as Receitas.

B

Competência para as Despesas e Caixa para as Receitas.

C

Caixa para Despesas e Receitas, exceto para as despesas sem empenho, às quais se aplica o regime de Competência.

D

Competência para Despesas e Receitas, exceto para as despesas sem empenho, às quais se aplica o regime de Caixa.

E

Caixa para as Despesas e Receitas, exceto para as despesas empenhadas ilegalmente, às quais se aplica o regime de Competência.

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1306800 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Agente - Desenvolvimento Econômico
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Agente - Finanças
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Agente Desenvolvimento Econômico Pessoas com Deficiência
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, refere-se à definição de:

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1305182 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: Câm. São Luís-MA

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

As assertivas seguintes se relacionam às normas que disciplinam a contabilidade pública. Analise-as à luz da Lei nº 4.320/1964 e classifique-as em V (verdadeira) ou F (falsa).

( ) Se anula no exercício, a despesa reverte à dotação, mas quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício de empenho considerar-se- à receita do ano em que se efetivar.

( ) Quando suplementares ou especiais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são autorizadas por decreto do Poder Executivo.

( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, exceto nos casos especiais previstos em legislação específica, nos quais se pode dispensar o empenho.

( ) Para obter o resultado patrimonial, a demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária.

( ) A divida flutuante compreende os débitos de tesouraria e os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar e os depósitos.

A sequência correta é:

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1304485 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Extrema-MG

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Assistente II - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Assinale a alternativa que contenha a opção incorreta, de acordo com a Lei nº 4.320/64.

A

As despesas de custeio e as transferências correntes fazem parte das despesas correntes.

B

Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital fazem parte das receitas de capital.

C

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

D

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

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1304482 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Extrema-MG

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Assistente II - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Complementar nº 101/2000.

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1304338 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, integram a receita corrente líquida dos Municípios:

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1304335 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

A

a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.

B

caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.

C

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

D

é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

E

mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.