Carlos, funcionário público, praticou o ato de exigir para si indiretamente, em razão da sua função, vantagem indevida. Considerando o que prevê o Código Penal, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Carlos.

De acordo com o Código Penal, ao crime de peculato mediante erro comum, caracterizado por apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, é aplicável a pena de

Considere que Akira, servidor público do Estado de Roraima, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de peculato culposo. Nesse caso, de acordo com o Código Penal, a reparação do dano por Akira, se preceder à sentença irrecorrível, extingue a

Jeremias, escrivão de polícia, valendo-se de seu cargo, apropriou-se de um notebook da delegacia que estava em sua posse. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal, você, como analista do Ministério Público, deve enquadrar a conduta de Jeremias no crime de

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

III. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

IV. Fornecer nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, são crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração, EXCETO:

Incorre na mesma pena da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de __________ do número de servidores que exerçam funções de segurança.

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.