Nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989), constitui efeito da condenação, desde que motivadamente declarado na sentença, a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, caracteriza crime de abuso de autoridade, EXCETO

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar que:

Conforme estabelece a Lei 9605/98, uma das circunstâncias que pode atenuar a pena por crime ambiental é quando o crime:

A Lei 9605/98 prevê como punição para quem danificar a vegetação de floresta considerada de preservação permanente as penas de:

Um lavrador é flagrado por um fiscal do meio ambiente enquanto abatia um porco do mato. Nas averiguações, identificase que o lavrador se encontra em estado de vulnerabilidade econômica, estando sua família passando fome. O fiscal, diante desses fatos, não autua o lavrador. Baseando-se na Lei de crimes ambientais, pode-se afirmar que a atitude do fiscal foi:

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos:

Baseado na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

( ) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis, podendo decretar a prisão preventiva do suspeito no momento da abordagem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando o que é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista expressamente na Lei.

( ) A violência patrimonial.

( ) A violência civil.

( ) A violência moral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, o __________ poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.