Com base na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

( ) A ofendida tem a opção de propor ação de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes praticados por particulares, analisar os itens abaixo:

I. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato incorre em pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

II. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento incorre em pena de detenção, de 2 a 5 anos, e multa.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde.

(_) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento , a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre as disposições gerais, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra qual público?

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. No crime de concussão, o agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

II. Comete o crime de corrupção passiva aquele que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

III. No crime de condescendência criminosa, o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Assinale

Pedro dos Santos, técnico em administração, estava sendo acusado pela prática do crime de peculato, na forma culposa. No entanto, antes do proferimento da sentença, ele resolveu reparar integralmente o dano causado à Administração Pública. Nesse caso, deverá ocorrer:

Em consonância com o Código Penal brasileiro, instituído pelo decreto-lei nº2.848 de 1940, em que pese dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é correto afirmar que incorrerá na pena de detenção, aquele que comete o crime de:

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo são os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.