Maria é policial federal e foi condenada por crime de abuso de autoridade, pois deixou injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), a perda do cargo público

A Lei nº 11.340/2006 aborda sobre as medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, entre as diretrizes a serem observadas pelas políticas públicas, há a que trata sobre a disseminação de valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. Trata-se de:

A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, cria, entre outros fatores, mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que corresponde à forma de violência contra a mulher, que ofenda a sua integridade ou saúde corporal.

A Lei 11.340/06 tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Desde a regulamentação da lei, em 2006, não há penas alternativas aos agressores de mulheres, possibilitando que estes sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.

Homenageando uma mulher que, durante seis anos, foi cruelmente agredida pelo companheiro, ficando paraplégica, a lei leva o nome de

Pratica crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, o agente que

Com base na Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre os crimes nas licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.