Gerson foi condenado, por decisão transitada em julgado em 16/11/2015, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, pela prática do crime de furto consumado em 08/08/2013. Em 20/02/2020, Gerson teve sua punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Em 30/11/2020, Gerson foi denunciado pela prática do crime de roubo consumado em 25/11/2020.

Sendo esses os únicos delitos por ele praticados, Gerson, quanto aos seus antecedentes criminais:

Helena, desatenta por natureza, encontra-se em débito com o fisco municipal, razão pela qual dirige-se à repartição pública competente e, espontaneamente, entrega a Benício, funcionário público estadual que estava no gozo de suas férias e apenas visitava o local no momento, determinada quantia em dinheiro a título de pagamento dos valores devidos. Percebendo a confusão de Helena, Benício mantém-se em silêncio e apropria-se do dinheiro. Considerando essa situação hipotética e de acordo com o Código Penal, Benício responderá pelo crime de

Analise a seguinte situação hipotética:

Três chilenos, revoltados com a derrota da seleção de futebol de seu país para o Brasil, depredaram uma sede internacional da Petrobras, localizada em Paris (França). Nesse caso, eles estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira, uma vez que se trata de hipótese de

Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.

II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.

III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.

IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar os crimes nela descritos, aduz que o juiz, antes de receber a denúncia, deve determinar a citação do réu para apresentar sua defesa prévia. Nessa defesa prévia, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas.

II. A Lei n° 12.850/13 permite a introdução,mediante representação do delegado depolícia ou requerimento do MinistérioPúblico, de agentes infiltrados emorganizações criminosas, com tarefas deinvestigação. Nesse caso, no âmbito dainfiltração, o referido diploma legaldispõe que não é punível a prática decrime pelo agente infiltrado no curso dainvestigação, em razão do estritocumprimento do dever legal.

III. Segundo orientação do Superior Tribunalde Justiça, o delito descrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, denominadodoutrinariamente como tráficoprivilegiado, permite o cumprimento dareprimenda penal em regime inicialaberto, sem prejuízo da substituição dapena privativa de liberdade por restritivasde direitos, desde que presentes osrequisitos do art. 44, do Código Penal.

IV. A Lei n° 10.741/03 tipifica, em seu art.105: “Exibir ou veicular, por qualquermeio de comunicação, informações ouimagens depreciativas ou injuriosas àpessoa do idoso”. Considerando quedeterminado idoso seja vítima de talcrime, a ação penal, para ser intentada,pelo Ministério Público, dependerá darepresentação da vítima ou de seurepresentante legal.