O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que
esteja recluso. Esse benefício está alinhado, especificamente, ao seguinte princípio da seguridade social:
A emenda constitucional nº 103 relata que é vedada
a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para
concessão de benefícios previdenciários, ressalvada, nos
termos de lei complementar, a possibilidade de previsão
de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral
para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor
dos segurados:
A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022 estabelece
orientações acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime
Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União.
Considerando estas orientações, é correto afi rmar que:
A Lei nº 8.213/1991 estabelece as regras do Regime
Geral de Previdência Social. Considera acidente de trabalho o fato ocorrido pelo exercício do trabalho que provoca
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte
ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho. No
tocante a esta Lei, é correto afirmar que:
O direito previdenciário pode ser compreendido como um
direito fundamental do cidadão. A legislação
previdenciária normatiza e determina parâmetros e
imposições para o estabelecimento dos direitos. Assinale
a alternativa que apresenta o nome do princípio do
direito previdenciário que se baseia na seguinte
premissa: ainda que o legislador possa desenvolver
alterações no sistema, no sentido de garantir o equilíbrio
financeiro, impede que essas alterações possam
significar um declínio social, por exemplo a perda de
direitos e garantias:
No que diz respeito às características da
previdência complementar dos servidores,
analise as afirmativas a seguir e, ao final, assinale
a alternativa CORRETA:
I - Trata-se de regime de previdência pública, de
caráter complementar.
II - É administrada por intermédio de entidade
fechada ou aberta de previdência complementar.
III - A instituição do benefício não é obrigatória
para todos os entes governamentais.
Analise o excerto abaixo e assinale a
alternativa que apresenta corretamente o termo
correspondente para completar a lacuna:
A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à __________ , à
previdência e à assistência social.
A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social, assinale a alternativa que
NÃO apresenta um dos objetivos que compete
ao Poder Público, no intuito de organizar a
Seguridade Social:
Considerando o caso hipotético de um homem de
42 anos de idade, elegível para receber pensão por
morte por tornar-se viúvo de uma segurada do Regime
Geral de Previdência Social, que não estava aposentada;
e considerando, também, que a segurada, por um
período de 19 anos, contribuiu regularmente com o
valor necessário para fazer jus a um salário-mínimo a
título de aposentadoria; e, por último, tendo por base
que o salário-mínimo atual está fixado em R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) e levando em conta
que que o casal não possui dependentes. Com base no cenário hipotético apresentado na
questão anterior, qual deverá ser a duração do
pagamento da pensão?