Ao tipificar determinado serviço, a normativa da assistência social estabelece entre suas finalidades: contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva e para restaurar e preservar a integridade dos usuários. Acrescenta ainda a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, objetivos como: incluir as famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades e prevenir a reincidência de violações de direitos.

É correto afirmar que tais objetivos se referem ao Serviço de

O planejamento na Assistência Social tem um caráter estratégico na organização, regulamentação e execução da PNAS na perspectiva do SUAS. A realização de diagnóstico socioterritorial compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. De acordo com o parágrafo único do artigo 20 da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), o diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e

A Assistência Social tem sua gênese na matriz caritativa e filantrópica, destituída de visibilidade na sua natureza política e institucional. A regulamentação da Assistência Social como política pública, bem como o seu redesenho, mediante a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sinaliza um avanço em termos de forma e conteúdos dessa política. Instituído em 2005, o SUAS opera a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social e consolida o modo de gestão compartilhada entre os três entes federativos, de modo articulado e

A PNAS (2004) ressalta a importância da articulação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica com as políticas públicas locais, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo dos usuários. Destaca também que estes deverão ser articulados com os serviços de proteção especial. Propondo romper com a fragmentação das ações, a PNAS define que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve realizar o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção básica, sob orientação

Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social tornou-se parte integrante da rede de proteção social pública no Brasil. Com a LOAS são estabelecidos novos e importantes patamares do direito social, com uma imensa agenda e permanente estrutura de serviços a serem prestados, prioritariamente pelo poder público. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social (2003) e se coloca na perspectiva da materialização das diretrizes da LOAS. Nesse sentido, a PNAS tem como um de seus eixos estruturantes

Entre as mudanças estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) está a instituição do Plano de Assistência Social, instrumento programático das ações de enfrentamento às necessidades de proteção social. Outra mudança diz respeito à vinculação da ação estatal planejada com a qualidade dos resultados, por meio de uma gestão que deixa de ser reativa para ingressar na atuação proativa. A LOAS rompe, ainda, com os modelos de gestão unilaterais e autoritários e que reproduziam a assistência social como a face humanitária do governante; cria espaços de decisão democrática, cuja área de gestão estatal e pública é operada diretamente e com

A construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, partiu da distinção do porte populacional das cidades que, de acordo com a PNAS/2004, classificou todos os municípios do Brasil em cinco portes. Além dessa categorização dos territórios, a concepção da PNAS partiu corretamente do vínculo entre proteção e desproteção social e o seu conteúdo é parte integrante das condições objetivas do lugar onde se vive. Nessa perspectiva, alcançar proteção social supõe contar com a materialidade das ofertas institucionais e físicas, mas também com uma dinâmica de laços e

A Proteção Social se assenta em princípios de equidade e de heterogeneidade; implica em acessos concretos que permitem incluir diferenças. Na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a proteção integral para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram em situação de ameaça ou necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário, são garantidos por meio dos serviços de proteção social

João nasceu em 12/01/1960 e possui contribuições previdenciárias nos seguintes períodos: 23/04/1977 a 20/05/1985, 02/05/1990 a 01/06/1993 e 02/01/1995 a 06/02/2019. Considerando que João deu entrada no pedido de aposentadoria em 25/02/2021, segundo as regras do Regime Geral de Previdência Social, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do Regime de Previdência do Município de São Gonçalo, são consideradas fontes de custeio as receitas advindas das contribuições apuradas entre os servidores públicos, na alíquota de: