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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Gameleiras-MG
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
De acordo com a Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, constitui-se objetivo dessa política em seu art. 2º:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
Segundo a Lei 8.742 – LOAS, a assistência social tem por objetivo:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
III. Respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.
IV. Amparo às crianças e adolescentes carentes.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
Para o alcance dos objetivos da Assistência Social, o Artigo 2º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) em seu Parágrafo Único indica que “A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais”. Identifique, entre as alternativas abaixo relacionadas, aquela que cita, de forma CORRETA, o instrumento essencial utilizado pelo governo federal para a integração de políticas sociais públicas.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
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