Segundo a legislação vigente sobre direitos autorais,

Entre outros, são objetos de proteção como direitos autorais de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,

A colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse, de acordo com a Lei dos Direitos Autorais, corresponde à

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

III. Desatendida a requisição judicial de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o juiz, após requerimento da parte, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, precedido por audiência da Fazenda Pública.

IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Acerca das regras envolvendo execução contra a Fazenda Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Maicon é procurador do município de Uberaba e ajuizou uma ação cobrando repasses financeiros da União Federal, com base em tese já pacificada e consolidada em recursos repetitivos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outro caminho que Maicon poderia ter tomado para fazer valer o direito do município é

Cássio é procurador do município de Uberaba e precisa impugnar uma decisão judicial monocrática que indeferiu pedido de medida liminar em ação de mandado de segurança impetrado originariamente em segunda instância. Conforme o Código de Processo Civil, o meio de impugnação cabível é

De acordo com as regras sobre a prolação de sentença previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Em relação ao instituto da tutela provisória, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Um servidor público impetrou mandado de segurança perante o competente Tribunal Estadual, por intermédio de advogado, alegando violação de direito líquido e certo, em razão de redução remuneratória. O desembargador relator, porém, indeferiu a petição inicial, por falta de requisito legal. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, o servidor público pode interpor contra a decisão que indeferiu a petição inicial: