3843532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a sentença e a coisa julgada, na forma disciplinada pelo CPC, assinale a alternativa correta:

A

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

B

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

C

O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Haverá resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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3843531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Sobre as provas, na forma regida pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articu lados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

B

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordenálo de ofício.

C

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

D

Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, uma vez realizada a prova pericial, o juiz estará vinculado às conclusões do laudo.

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3843530 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Sobre o pedido, na forma disciplinada pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

B

É lícito formular pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

C

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

D

O autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido, independentemente de consentimento do réu.

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3843529 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre a tutela provisória, na forma regida pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

B

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o juiz poderá, liminarmente, conceder a tutela da evidência desde que também haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

D

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

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3843528 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta:

A

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará nulo o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

D

Mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da
nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

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3843527 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre as disposições do CPC quanto à competência jurisdicional, assinale a alternativa correta:

A

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

B

A incompetência, absoluta ou relativa, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de domicílio do réu.

D

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o
domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda,
constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

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3843526 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre as normas fundamentais do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:

A

O processo começa por iniciativa do juiz e se desenvolve por impulso da parte, salvo as exceções previstas em lei.

B

A tutela provisória de urgência poderá ser concedida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

C

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, salvo os casos de segredo de justiça

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3843511 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942), é correto afirmar que:

A

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a decisão tomada com base em valores jurídicos abstratos deverá prever a celebração de compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da atualidade em detrimento das orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados.

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3843455 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço. Sobre os dispositivos da lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

B

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

C

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

E

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restuar por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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3843453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Assinale a alternativa CORRETA acerca das normas processuais civis quanto às etapas do processo de conhecimento, notadamente em relação às providências preliminares e o saneamento e o julgamento conforme o estado do processo:

A

O juiz decidirá parcialmente o mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão impugnável por meio de apelação.

B

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, exceção se houver recurso contra essa interposto.

C

O juiz não poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

D

O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

E

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.