2310288 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Segundo o Código de Processo Civil, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

A

O dia útil seguinte da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

B

O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

C

O dia útil seguinte da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

D

O dia útil seguinte da ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

E

O dia útil seguinte da publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

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2310065 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, tem por objetivo responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A respeito da ação civil pública por dano ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da lei da ação civil pública, objetivando, inclusive, evitar danos ao meio ambiente.

B

A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente tem legitimidade para propor uma ação civil pública em se tratando de dano ambiental.

C

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal em se tratando de dano ambiental, mas não é legitimada à propositura de ação cautelar para evitar danos ambientais, ao contrário do Ministério Público.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

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2310050 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O código de processo civil de 2015 estabeleceu a definição de recurso e enumerou suas hipóteses no art. 994.

B

Só existe recurso por previsão em lei federal, em respeito à repartição de competências prevista na CF/88.

C

A voluntariedade é um dos requisitos dos recursos, o que afasta do rol dos recursos a remessa necessária.

D

Os recursos, diferentemente das ações autônomas de impugnação, têm como pressuposto a sucumbência e não o eventual vício na decisão recorrida.

E

A tempestividade recursal é pressuposto que decorre do princípio constitucional da segurança jurídica.

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2310049 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. A perpetuação da jurisdição, como regra, é inibidora de improbidade processual, pois impede que o processo seja itinerante e permita que a parte dolosamente modifique seu domicílio para criar embaraços ao seguimento da demanda.

II. A perpetuação da jurisdição como regra é a manifestação do princípio constitucional do juiz natural.

III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóvel é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio ou de eleição se o litígio não sobre o direito de servidão.

IV. A competência absoluta não poderá ser derrogada nem mesmo por conexão ou continência.

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2308964 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Carlos Henrique, em razão de diversas dívidas de natureza pessoal, transfere para sua empresa o rol mais significativo de bens matrimoniais, a fim de impedir a satisfação dos referidos débitos. Os credores, tomando conhecimento dessa operação, pretendem ajuizar a demanda de cobrança. Caracterizada a confusão patrimonial, a alternativa correta que apresenta o instituto aplicável à situação hipotética é:

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2308883 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Assessor Legislativo
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Entre as ações constitucionais estão a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. Em relação a estas ações, é correto afirmar que:

A

a Ação Popular não obedece a regras de prerrogativa de função e seu objeto são os direitos difusos.

B

todo cidadão tem legitimidade para propor Ação Popular, prevista no art. 129, III da Constituição Federal.

C

a Ação Civil Pública tem como objeto os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e seu procedimento é ordinário.

D

a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo são gratuitos, salvo comprovada má-fé que tenha motivado sua impetração.

E

o procedimento da Ação Civil Pública é sumário especial e não obedece a regras de prerrogativa de função.

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2308803 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Suponha que Luísa impetrou mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal alegando que a falta total de norma regulamentadora, de atribuição do Congresso Nacional, torna inviável o exercício dos seus direitos e liberdades constitucionais. Considerando o disposto na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que

A

Luísa não possui legitimidade para impetrar mandado de injunção, pois somente pessoas jurídicas figuram no rol de legitimados.

B

reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar o prazo de 30 (trinta) dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

C

estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

D

a petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator quando a impetração for manifestamente incabível, e desta decisão caberá agravo, em 15 (quinze) dias corridos, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

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2308802 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Suponha que Ricardo, em decorrência de situação de urgência, impetrou mandado de segurança por fax. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que o texto original da petição deverá ser apresentado

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2308801 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

A

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

B

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, produzindo efeitos logo após a publicação no Diário Oficial.

C

Se o autor desistir da ação, serão publicados editais, assegurando-se a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D

O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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2307983 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que extingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado cabe recurso de apelação, que será recebido com efeito suspensivo.

B

O capítulo da sentença que confirma ou revoga tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento.

C

Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento, decidirá logo o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

D

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, ainda que a parte comprove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

E

Em regra, a renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.