constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

C

há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

D

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

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106615 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bonito)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

B

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

C

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

D

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

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2558435 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca de inquérito policial, julgue o item que se segue.

Um telefonema anônimo pode motivar a instauração de inquérito policial para apurar crimes contra a vida.

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2554295 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: CBM-SE

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Aluno-Oficial
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Assinale a alternativa correta sobre o início do inquérito policial.

A

Na notitia criminis de cognição direta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras

B

Na notitia criminis de cognição indireta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras

C

Na notitia criminis de cognição direta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência do crime por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito dentre os previstos na legislação processual

D

A notitia criminis de cognição coercitiva ocorre na hipótese de prisão em flagrante delito

Questão Anulada

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2552415 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial Segundo-Tenente CFO
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Critério de Fixação de Competência

Sobre o instituto da competência previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:

I. A competência determina-se pelo lugar em que se consuma a infração.

II. Na tentativa, a competência é definida pelo lugar onde for praticado o último ato de execução.

III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência será firmada pela prevenção.

IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Estão CORRETAS

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2552245 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Músico
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

A respeito da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A

A prova cabal da autoria do crime é um requisito para a decretação desse tipo de prisão.

B

A aplicação da prisão preventiva ocorre em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, de ofício, pelo juiz.

C

A revogação da prisão preventiva ocorrerá até o momento da audiência de instrução e julgamento.

D

O fundamento da ordem pública deve ser analisado em face do clamor que a conduta criminosa provoca, ou não, na sociedade e nos meios de comunicação.

E

Aos crimes dolosos e culposos apenados com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, e se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou culposo em sentença transitada em julgado, a referida prisão é aplicada.

Questão Anulada

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2353248 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei n. 3.689/41, sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:

I. Nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, o inquérito policial será dispensado pelo Ministério Público, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

II. Nos crimes de ação pública, não é admitido o início de processo por queixa do ofendido.

III. A retratação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada à representação pode ser feita antes do oferecimento da denúncia do Ministério Público, a partir da qual a representação se torna irretratável.

IV. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o Auto de Prisão em Flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Estão CORRETAS as assertivas:

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1720991 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Sobre as medidas assecuratórias no processo penal, é correto afirmar que:

I - caberá o sequestro dos bens móveis e imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

II - o sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

III - a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

IV - o depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?