892857 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Sobre o procedimento do júri, conforme Código de Processo Penal, é correto arguir:

A

A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

B

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária.

C

Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 15 (quinze) dias.

D

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 2 (duas), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

E

Encerrados os debates, o juiz proferirá, ainda em audiência, a sua decisão, não podendo apresentá-la posteriormente.

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892039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Segundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, essa ação será considerada perempta

A

quando, depois de iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 dias seguidos, mesmo que intimado para tanto.

B

nos casos em que, sendo o querelante uma pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucessor.

C

quando o querelante olvidar formular ou reiterar o pedido de condenação nas razões de apelação.

D

nos casos em que o querelante falecer.

E

quando, sendo o querelante uma pessoa jurídica, se extinguir por falência.

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880535 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, o mandado de citação deverá apresentar

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880361 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No procedimento dos juizados especiais criminais, inclusive no âmbito da Justiça Federal:

A

a apelação tem prazo de interposição de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, sendo apresentado por petição escrita, abrindo-se vista depois para as respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.

B

a sentença no âmbito dos Juizados Especiais Criminais sempre conterá relatório, fundamentação e dispositivo.

C

os embargos de declaração não tem o condão de suspender o prazo de outros recursos.

D

a prática de atos processuais em outras comarcas pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

E

não haverá adiamento de atos em nenhuma situação, ficando vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.

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880348 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

No âmbito do procedimento comum ordinário, deverá o Juiz absolver sumariamente o acusado quando

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879775 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

No Processo Penal, as comunicações processuais dão-se por citações e intimações. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

O Processo Penal não admite a citação por edital, mesmo nos casos em que o acusado não puder ser encontrado, dada a natureza do processo.

B

Se o réu não for encontrado, o processo ficará suspenso até que se tenha notícia real do seu paradeiro, quando então será retomado seu curso.

C

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta registrada com aviso de recebimento.

D

no mandado de citação, não poderá constar o nome do juiz, mas tão somente a indicação da vara criminal, para fins de segurança pessoal do julgador.

E

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

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876645 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I. maior de 70 (setenta) anos;

II. extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos de idade ou com deficiência;

IV. gestante;

V. mulher com filho de até 13 (treze) anos de idade incompletos;

VI. homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

A opção CORRETA é:

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876417 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Sobre fontes, interpretação, norma processual penal no tempo e no espaço, e os princípios constitucionais que regem o processo penal, assinale a opção CORRETA.

A

A analogia é um modo de autointegração da norma, ao passo que a interpretação analógica é forma de interpretação da norma processual penal. Ambas não podem ser feitas in malam partem no Processo Penal.

B

São consequências direta do princípio da ampla defesa e do contraditório no Processo Penal o fato, de tanto o réu, quanto a acusação tem o direito à revisão criminal, sendo assim, a revisão criminal poderá ser tanto pro reo, quanto pro societate.

C

A lei processual brasileira não é aplicada aos casos de extraterritorialidade, como ocorre na lei penal, essa é a regra. Salvo, nas seguintes hipóteses: aplicação da lei processual penal brasileira em território nullis; se houver autorização de um determinado país, para que o ato processual seja praticado em seu território de acordo com a lei processual penal brasileira; se houver território ocupado em tempo de guerra.

D

A Repristinação é o instituto, aplicado amplamente no Processo Penal, pelo qual a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora perdeu a vigência, ou seja, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.

E

Com base no ne bis in idem e respeitando a coisa julgada, o STF já decidiu que, na hipótese de duas ações penais instauradas uma após a outra, deverá ser levada em conta a sentença que tiver a menor pena cominada, relativizando a litispendência no processo penal.