Conforme a legislação que institui o SNVS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é caracterizada como:

A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo. Analise as afirmativas a seguir sobre o PAS como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.

Com base na análise, a sequência correta é:

Segundo a RDC nº 216/2004, no que se refere às operações de higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, é correto afirmar que:

Acerca da interface entre recursos hídricos e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

De acordo o Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, alterado pelos Decretos nº 9069, de 31 de maio de 2017 e nº 10468, de 18 de agosto de 2020, nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura mínima de:

A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir:

I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS.
II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde.
III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos.
IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento.

Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:

Na exumação, parte do material retirado da urna não corresponde a restos humanos (tecidos remanescentes, forros, roupas, madeira degradada). Conforme diretrizes de PGRSS, o enquadramento e acondicionamento mais adequados para esse material são:

A Universalidade é um dos princípios do SUS estabelecidos pela constituição de 1988. O que significa UNIVERSALIDADE dentro do SUS?

Durante inspeção em um estabelecimento comercial, a equipe de vigilância sanitária constatou risco sanitário associado a produtos disponíveis ao público. Em relação as medidas preventivas que podem ser adotadas pela autoridade sanitária, assinale a alternativa CORRETA. 

Considere o conceito legal de Vigilância Sanitária e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir.

“Entende-se por vigilância sanitária um ______________ capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.”