Leia as afirmativas a seguir acerca da Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977, que prevê infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções relativas a essas infrações e dá outras providências.

I As infrações sanitárias classificam-se em leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; moderadas, quando for verificada uma circunstância agravante; e graves, quando verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

II A imposição da pena e a sua graduação pela autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III A retenção de atestado de vacinação obrigatória, a não realização ou oposição à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação são infrações cabíveis de advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa.

IV A circunstância em que a ação é fundamental para a consecução do evento, mas o infrator por espontânea vontade, procura reparar as consequências do ato lesivo, o fato de o infrator ser primário e a falta por ele cometida ser de natureza moderada são condições atenuantes à penalização.

Com relação a essas afirmativas,

Tendo em vista as definições contidas na Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, é correto afirmar:

Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, são infrações dignas de penalidade. Com base na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as penalidades aplicadas a esse conjunto de infrações sanitárias são:

A Portaria 272, de 8 abril de 1998, da Secretária Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, fixa os requisitos mínimos exigidos para a terapia nutricional parenteral. Marque a alternativa INCORRETA:

Com base nas disposições da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, é correto afirmar: