2632100 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.

É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2632099 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se seguem.

O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2632098 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se seguem.

Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2632097 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se seguem.

O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas e os seus sucessores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631802 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a opção correta a respeito do direito a férias e da duração destas.

A

A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

B

As faltas ao serviço serão descontadas para o cálculo do período de férias.

C

A gratificação semestral repercute no cálculo das férias.

D

O início das férias, individuais ou coletivas, não pode coincidir com dias considerados como feriados.

E

A comunicação, pelo empregador ao empregado, do período de gozo de férias pode ser modificada por necessidade do trabalho, sem que a empresa tenha de pagar por qualquer tipo de indenização ao empregado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631801 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.

A

A greve considerada abusiva não gera qualquer vantagem ou garantia a seus partícipes.

B

A empresa não está obrigada a dar acesso a dirigentes sindicais às suas dependências, sendo assegurado, contudo, o acesso às partes externas ou contíguas da empresa.

C

O acordo coletivo celebrado extrajudicialmente deve ser homologado na justiça do trabalho para que tenha efeitos.

D

Decisão judicial poderá definir uma categoria como diferenciada.

E

A greve pode ser declarada abusiva pelo Ministério do Trabalho, se não assegurar o atendimento aos serviços elencados na lei como essenciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631800 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoComissões de Conciliação Prévia

Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

A

O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação.

B

A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas.

C

Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados.

D

O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho.

E

Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631799 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A extinção do contrato de trabalho poderá ser realizada mediante acordo entre empregado e empregador, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias pela metade.

B

O alcoolismo é uma causa autorizadora da dispensa por justa causa, devendo a empresa comprovar a situação de embriaguez para justificar a aplicação da justa causa.

C

Empregado que, contratado por prazo determinado, sofrer acidente do trabalho poderá ter o seu contrato rescindido, já que a estabilidade por acidente do trabalho não se aplica aos contratos por prazo determinado.

D

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direto ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

E

O abandono de emprego não pode ser presumido, devendo a empresa comprovar a convocação do empregado ao retorno do trabalho e o descumprimento da convocação pelo empregado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631798 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Assinale a opção correta com referência à equiparação salarial.

A

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.

B

Para efeito de equiparação de salários, considerando-se trabalho igual, deve ser contado o tempo de serviço no emprego.

C

Qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial deve ser comprovado pelo empregador.

D

A equiparação deve ser observada quando empregado e paradigma exercerem a mesma função e estiverem classificados no mesmo cargo, com a mesma denominação.

E

Para fins de prova da equiparação, é necessário que, ao tempo da reclamação trabalhista, reclamante e paradigma estejam trabalhando para a mesma empresa e exercendo a mesma função.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631797 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

A

As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.

B

B Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.

C

Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.

D

O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.

E

O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.