Em relação às normas gerais de tutela do trabalho, analise as afirmativas.

I. Os casos de contratação de profissional autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

II. Considera-se como temporário o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

III. Em se tratando de contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará o empregado por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, observando o prazo de vinte e quatro horas de antecedência, cabendo ao empregado, recebida a convocação, o prazo de um dia útil para responder.

IV. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Portanto, no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Dentre as afirmativas relativas à proteção do trabalhador, assinale a INCORRETA.

Quanto ao teletrabalho na legislação trabalhista brasileira, analise as afirmativas.

I. A reforma trabalhista, entre outros temas, tratou do teletrabalho como sendo uma prestação de serviços marcadamente caracterizada pela utilização das TIC´s (tecnologias da informação e comunicação) e por não ser de natureza externa.

II. A prestação de serviços na modalidade teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, assim como alteração do regime de teletrabalho para o presencial, mediante acordo entre empregador e empregado, desde que garantido o prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

IV. A responsabilidade ou o reembolso de despesas arcadas pelo empregado na aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária à prestação de teletrabalho serão devidas pelo empregador, sendo necessária a prestação de contas do empregado.

V. É dever do empregador instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho. Os empregados que desrespeitarem o termo de responsabilidade assumido, quanto a tais normas, poderão responder por ato faltoso por descumprimento injustificado.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Em relação à proteção à maternidade e à adoção, indique a afirmativa INCORRETA.

Com base na Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, marque a resposta correta:

Cacildo, em 15/03/2019, foi contratado para trabalhar como repositor de estoque pela Empresa “TCL Alimentos”, localizada na Rua Sakuno, zona leste de Curitiba. No dia 15/04/2020, em razão do aumento da demanda de serviço, a citada empresa também contratou Martinha como repositora de estoque. Cacildo e Martinha trabalhavam juntos e realizavam as mesmas funções, serviços e tarefas durante o expediente de trabalho, sendo que ambos também tinham a mesma perfeição técnica e igual produtividade no serviço. Ocorre que, certo dia, durante uma conversa informal entre ambos, Martinha descobriu que Cacildo recebia um salário maior que o seu, o que lhe causou indignação. Não satisfeita com a situação, ajuizou reclamatória trabalhista em face da Empresa “TCL Alimentos”, requerendo a equiparação salarial com o paradigma Cacildo. Nesse caso, à luz da sistemática trabalhista, é correto afirmar que