Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

l. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público.

II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho.

IIl. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público.

IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.

Na administração do Porto de Maceió, a coordenação administrativa abriu duas vagas para jovens em início de carreira: uma com base no contrato de estágio e outra por meio do programa de aprendizagem. Em relação às características legais desses vínculos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

l. O contrato de estágio exige vínculo com instituição de ensino e deve possuir plano de atividades compatível com a formação acadêmica.

Il. O jovem aprendiz, além de trabalhar, deve obrigatoriamente frequentar programa de aprendizagem oferecido por entidade qualificada, que assegure sua formação profissional metódica.

III. O estagiário é regido pela CLT e, por isso, possui os mesmos direitos de um empregado comum, como FGTS e 13º salário.

IV. O contrato de aprendizagem deve ter duração máxima de 2 anos, salvo se o aprendiz for pessoa com deficiência.

Uma colaboradora terceirizada atuava há 9 meses no serviço de apoio administrativo em determinado porto, com salário bruto mensal de R$ 2.200. Ao ser desligada, sem justa causa, a empresa precisa calcular o valor referente às férias proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional, já que ela não usufruiu férias durante o vínculo. Considerando que sua rescisão ocorrerá com um pagamento no modelo de multa, previsto na legislação, com os valores de férias, décimo terceiro mais salário, sem deduções, assinale a alternativa que apresenta o valor recebido.

Uma empresa terceirizada que presta serviços de limpeza na administração do Porto de Maceió encerrou o contrato de trabalho de uma colaboradora CLT após 10 meses de prestação de serviço contínuo. Durante esse período, ela não gozou de férias. Ao realizar o cálculo da rescisão proporcional, em relação às férias, é correto afirmar que a colaboradora