1244428 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CODESG-SP

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Advogado
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Os irmãos Huguinho, Zezinho e Luisinho são sócios e fundaram, em 2010, a empresa Três Irmãos LTDA..Margarida é empregada da empresa há cinco anos. Em maio de 2018, Huguinho se desentendeu com seus irmãos e se retirou da sociedade. Todas as formalidades legais para a sua retirada foram tomadas, inclusive foi averbada a modificação do contrato social da empresa na junta comercial. Em abril de 2019, a empresa dispensou Margarida e deixou de pagar suas verbas rescisórias. Com base nas informações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Margarida poderá cobrar de Huguinho (sócio retirante), de forma subsidiária, caso a ação trabalhista seja ajuizada até dois anos da averbação da sua retirada do quadro societário daquela empresa.

B

Se a retirada de Huguinho tiver sido fraudulenta, o retirante responde de forma solidária com os sócios atuais, mas, por ordem de preferência, primeiro cabe à empresa Três Irmãos LTDA.saldar a dívida trabalhista.

C

A ordem de preferência recairá primeiro sobre a empresa, Três Irmãos LTDA. e, caso a dívida não seja satisfeita, poderá cobrar dos sócios atuais (Zezinho e Luisinho) e, em última hipótese, cobrar do sócio retirante (Huguinho).

D

Huguinho (sócio retirante) responde de forma solidária, relativa ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato, desde que observada a ordem de preferência de cobrança.

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1244427 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CODESG-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Sobre a alteração no contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Se torna ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

B

Ao empregador é permitido transferir qualquer empregado, mesmo sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato.

C

O funcionário que exerça cargo de confiança poderá ser transferido unilateralmente para outra cidade, desde que haja comprovação da necessidade do serviço.

D

Mesmo que exerça cargo de confiança, o funcionário não poderá ser transferido unilateralmente para outra cidade, ainda que haja comprovação da necessidade do serviço, se o atual posto não tiver sido extinto do estabelecimento onde presta serviço.

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1242146 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Analista de Recursos Humanos
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IntroduçãoDireitos Constitucionais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

irredutibilidade do salário, mesmo que disposta em convenção ou acordo coletivo.

B

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

E

repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

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1242144 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Assinale a alternativa correta:

A

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual ou não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, não se equiparando ao mesmo as instituições de beneficência.

C

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

D

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, salvo entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

E

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

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1242141 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Não está de acordo com as disposições celetistas pertinentes às normas especiais sobre duração e condições de trabalho o contido na seguinte alternativa:

A

A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

B

O pagamento dos professores far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de cinco semanas.

C

Em regra, a duração normal do trabalho dos empregados jornalistas profissionais não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.

D

Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho de professores.

E

O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

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1234841 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Assistente - Recursos Humanos
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Sobre rescisão de trabalho, e conforme a CLT, analise as afirmativas e considere V para verdadeiro e F para falso.

( ) Um colaborador desligado, independentemente de ter partido do mesmo ou da empresa, o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias são 10 dias;

( ) Para desligamento por justa causa a empresa não tem obrigação legal de pagar o valor referente ao décimo terceiro;

( ) Independente do desligamento ter sido ou não por justa causa, não deve ser pago o valor do salário família na rescisão;

( ) Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional deve ser paga independente do desligamento ser por justa causa ou não.

De cima para baixo, a opção correta é:

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1233616 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Bom Jesus Perdões-SP

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Procurador Legislativo
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Responsabilidade TrabalhistaGrupo Econômico

João Victor e Caio, estudantes de Direito e amigos, estavam em uma discussão acalorada sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. João Victor dizia que a mera identidade de sócios, não caracteriza grupo econômico, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Caio contradisse João e disse que a identidade de sócios configura grupo econômico por conta dos valores sociais constitucionais do Estado Democrático de Direito, e da natureza do Direito do Trabalho. Em relação à situação, assinale a alternativa correta:

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1226215 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Em se tratando da jornada de trabalho, se aceita a licitude do trabalho extraordinário apenas quando ocorrerem certas situações, ou seja, um fenômeno inusitado ocasionado por necessidade imperiosa, via de regra, imprevisível, as quais estão mencionadas no Art. 61 da CLT. O nosso Direito arrola alguns casos de necessidade imperiosa, como:

A

Trabalho extraordinário executado em instalações de terceiros por necessidade do empregador.

B

Horas trabalhadas extraordinariamente pelo empregado face imperiosa necessidade, devidamente comprovada.

C

Serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos ao empregador.

D

Por motivo de força maior, respeitando-se os limites diferenciados de horas extras para homens e mulheres.

E

Recuperação do tempo perdido na produção em virtude de licença funcional concedida pelo empregador.

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1226214 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Dentro do contexto do direito do trabalho e previdenciário, pode-se observar a presença de diversas modalidades de término de contrato de trabalho entre empregador e empregado. Analise o trecho textual abaixo que retrata uma dessas modalidades.

“É uma rescisão contratual onde o empregador/empresa dispensa os serviços do empregado sem motivo específico. Essa dispensa pode ser com a exigência de cumprimento do aviso prévio (neste caso trabalhado) ou sem a exigência deste (neste caso indenizado). Entre as verbas decorrentes dessa rescisão temos: saldo de salário, férias com 1/3 e 13º salário”.

A modalidade em apreço é:

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1226213 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Os princípios peculiares do direito do trabalho têm como funções informar o legislador, orientar o juiz na sua atividade interpretativa e, por fim, integrar o direito, que é sua função normativa. Dentre eles, temos o princípio da proteção, que:

A

Está fundamentado no princípio da norma mais flexível que indica a existência de duas ou mais normas, cuja preferência na aplicação é objeto de polêmica. Esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, dependendo da hierarquia a qual está sendo submetido.

B

Respaldado pela norma mais flexível, apresenta alguns problemas de ordem técnica em sua aferição dada a existência de dois critérios para sua comparação, onde um deles é intitulado como teoria do englobamento orgânico, em que se prefere a norma mais flexível, após o confronto das normas em comparação.

C

Dá respaldo às relações jurídicas co-trabalhistas, definindo-as pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Diz-se que deve ser prevalecido o ato em si, desprezando-se a ficção jurídica.

D

Em coligação com o princípio da primazia da realidade tem como objetivo limitar a autonomia da vontade das partes, pois não seria viável que o ordenamento jurídico, impregnado de normas de tutela do trabalhador, permitisse que o empregado se despojasse desses direitos.

E

É consubstanciado na norma e na condição mais favorável, cujo fundamento se subsume à essência do Direito do Trabalho. Seu propósito consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua condição hipossuficiente.