No que se refere à falta justificada, todo trabalhador tem direito, segundo o art. 473 da CLT, a em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

Sobre a Jornada de Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as afirmativas.

I. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

II. As variações de horário no registro de ponto, considerando o limite de 20 (vinte) minutos diários, serão descontadas e/ou computadas como jornada extraordinária.

III. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

IV. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 4 (quatro), mediante acordo escrito entre empregador e empregado.

As afirmações que correspondem corretamente à CLT encontram-se assinaladas em:

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. A partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. Sobre essa certificação digital, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 8213/91, estão fora da Lei de Proteção de Acidentes aqueles provocados intencionalmente ou por desobediência a uma ordem expressa do empregador. Essa mesma Lei estendeu o conceito de acidente de trabalho para proteger o trabalhador quando este estiver fora do local e horário de trabalho,