Não admite que a Administração Tributária reconheça de ofício a ocorrênciadeprescrição ou decadência do crédito tributário, exigindo requerimento expressopor partedo contribuinte interessado.

C

Admite a cobrança de débitos prescritos, caso o sujeito passivo solicite o parcelamento de tais débitos.

D

Impede o servidor público de seguir qualquer interpretação ou decisão judicial contrária ao que estiver disposto em legislação municipal, ainda que seja uma decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou com tema de repercussão geral ou de recurso repetitivo.

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3792206 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

É CORRETO afirmar a respeito dos crimes contra a ordem tributária:

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3792205 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Legislação Tributária

Assinale a alternativa CORRETA acerca da legislação tributária:

A

A legislação tributária que disponha sobre isenção deverá ser interpretada de forma ampliativa ou finalística.

B

Não é cabível a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito público em matéria tributária.

C

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

D

Nos processos administrativos tributários, a decisão poderá se basear em valores ou princípios jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas a decisão.

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3792204 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Obrigação Tributária

Assinale a afirmação CORRETA acerca da obrigação tributária:

A

Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como, por exemplo, o dever de emitir nota fiscal.

B

O sujeito passivo diz-se contribuinte, quando não tiver relação direta ou pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como no caso do tomador do serviço responsável pela retenção do ISSQN.

C

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D

A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

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3792202 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Crédito TributárioLançamento

Um contribuinte do ISSQN não declarou corretamente o imposto devido e, então, foi fiscalizado pela Administração Tributária Municipal, que constituiu o crédito tributário. Sobre esse lançamento tributário realizado: