Acerca da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:

No contexto da Administração Tributária Municipal, um servidor identifica que determinado crédito tributário deixou de ser cobrado dentro do prazo legal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, essa situação caracteriza:

Durante o exercício de suas funções, um Auxiliar de Serviços Gerais observa que determinados serviços públicos são custeados por valores pagos diretamente pelos usuários. Considerando a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, essa forma de arrecadação municipal está relacionada:

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:

No que diz respeito à Contribuição de Melhoria, o Código Tributário Municipal de Medicilândia afirma que:

De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedido pelo departamento de tributos Fazendário.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Nos termos do Código Tributário de Medicilândia, o procedimento tributário poderá ter início:

Analise os tributos a seguir:
I. IPTU;
II. ITBI;
III. ISSQN;
IV. Contribuição de Melhoria decorrentes de obras públicas;
V. Taxas.
De acordo com o Código Tributário do Município de Medicilândia, quais são os tributos de competência municipal?

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

O que a Lei Municipal nº 487/2021 instituiu?