Assinale a alternativa em que é cabível a chamada ação consignatória em matéria tributária.

A legislação relativa ao imposto sobre serviços do Município A impõe, a empresas prestadoras de serviços sediadas em outros municípios e que prestem serviços a empresas localizadas no território do Município A, a obrigação de cadastrarem-se junto à administração tributária deste Município, sob pena de aplicação de multa proporcional ao valor do serviço prestado. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

Sobre as obrigações tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

Para responder à questão leia o seguinte dispositivo do Código Tributário Nacional.

“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”

É correto afirmar que o dispositivo destacado confere concretude ao princípio geral de direito tributário conhecido por princípio

A pessoa jurídica W, devedora de tributos do Município X, teve um bem penhorado numa execução fiscal. O representante da pessoa jurídica W solicitou ao presidente do Tribunal que o precatório do qual era credora do Município X, regularmente expedido e na fila para pagamento segundo a ordem cronológica, fosse utilizado para substituir o bem penhorado. O presidente do Tribunal negou o pedido, sob o argumento de que tal pedido deveria ser feito no processo de execução fiscal, devendo ser ouvida previamente a Fazenda Pública Municipal.

Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.

Um município no Brasil tem competência tributária para legislar sobre qual dos seguintes tributos?

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a noção de fato gerador tributário que