1127798 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp

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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 16 a 20: Atribuições

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:

A

propor política tributária específica para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

C

propor política de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

E

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes da legislação.

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1127797 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp

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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo,

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1127796 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp

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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, a atividade profissional de taxista somente será exercida por profissional que atenda integralmente, entre outros, o seguinte requisito:

A

habilitação para conduzir veículo automotor, exclusivamente na D.

B

inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, exceto se exercer a profissão na condição de taxista autônomo.

C

certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo CONTRAN, após a conclusão de curso regular promovido por entidade cadastrada.

D

habilitação para conduzir veículo automotor, exclusivamente na E.

E

curso de mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário.

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1126619 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 3
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se áreas de interesse especial as compreendidas no entorno das lagoas e mananciais existentes no Estado e dentro dos perímetros urbanos municipais.

B

Consideram-se localizados em áreas limítrofes os loteamentos ou desmembramentos que estiverem, no todo ou em parte, na faixa contínua de dois quilômetros ao longo da divisa municipal.

C

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

E

Considera-se lote o terreno sem infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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1126605 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 3
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

É permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em

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1123417 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município Delta, seguiu diretrizes gerais fixadas em lei, e teve por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. É correto afirmar que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana denomina-se:

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1123416 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Fiscal Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Segundo a legislação, assinale, a seguir, o ente federativo que tem a competência exclusiva de elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

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1113344 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

No que diz respeito à arrecadação de imóveis abandonados, prevista na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

A

Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá- -los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pela União, pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.

B

A intenção de não conservar o imóvel será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.

C

No procedimento de arrecadação de imóveis urbanos, o titular do domínio deverá ser notificado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

D

A União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal deverão realizar, por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.

E

O proprietário tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado.

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1110183 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: DETRAN-PA

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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

A fundamentação da política nacional de mobilidade urbana está baseada nos seguintes princípios:

I. Acessibilidade universal, equidade no uso dos espaços, favorecimento do transporte motorizado.

II. Segurança nos deslocamentos; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

III. Equidade no uso dos modos de transporte e segurança no trânsito.

Está/Estão correto(s) o(s) itens

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1110182 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: DETRAN-PA

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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

A política nacional de mobilidade urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade. Desta forma, é correto afirmar que

A

o plano de mobilidade urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de cinco anos a partir da entrada em vigor desta Lei.

B

o plano de mobilidade urbana é obrigatório em municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes

C

os municípios com população inferior a 20 mil habitantes devem adequar-se, de acordo com o planejamento de trânsito.

D

o prazo para a sistematização de avaliação, revisão e atualização do plano de mobilidade urbana não deve ser superior a cinco anos.

E

nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o plano de mobilidade urbana deverá ter o foco no transporte cicloviário e hidroviário.