Sobre a Lei Federal Nº 6.766/1979, a qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que:

Os resíduos sólidos sépticos hospitalares deverão ser apresentados à coleta pública, em local determinado, obedecendo às seguintes especificações, estabelecidas na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995:

I- Estar depositado no passeio público, ao fundo da unidade hospitalar, em recipientes específicos para esse tipo de resíduo.

II- Estar em local não próximo à cozinha, despensa, áreas de circulação e acessíveis a vetores (gatos, cães, roedores, pássaros, insetos etc.).

III- Ter placas de alerta bem visíveis, especificando a natureza do resíduo (contaminado).

IV- Ser recolhido em, no máximo, 5 dias após seu acondicionamento para resíduos sépticos comuns e diariamente para resíduos sépticos hospitalares especiais.

Estão corretas as afirmativas

A atividade de licenciamento de obras tem por finalidade normatizar a execução de obras de construção, reconstrução e modificação. Dentre as listadas abaixo, quais obras NÃO dependem das atividades de licenciamento?

No que se refere à arborização das vias públicas e sua utilização, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que

A lei nº 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Neste sentido, sendo aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário em determinado prazo, sob pena de caducidade da aprovação. Nesta senda, assinale a alternativa que contempla o prazo CORRETO disposto na referida lei.

Atente à seguinte conceituação contida na Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Tianguá: “Instrumento de ordenação do espaço construído em suas inter-relações e compatibilização com o espaço natural”.

O excerto acima se refere ao conceito de

Sobre a utilização dos veículos, nas vias públicas, conforme a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, é proibido

O instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições contidas no Código de Obras e Posturas do Município de Tianguá e de outras leis, decretos e regulamentos do Município é denominado

De acordo com o disposto na Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Tianguá, poderão ser implantados loteamentos de interesse social em terrenos vazios, ou na implantação de programas habitacionais para regularização e reurbanização de áreas de ocupação irregular. As medidas da área mínima e da frente mínima desses lotes deverão ser respectivamente