Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é

Com base na Lei nº 6.766, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que

De acordo com o Código de Obras do Município de Jaguarão, lei n° 4.685 de 2007, nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos serão apresentados com indicações precisas que possibilitem a identificação das partes a conservar, a demolir e a acrescer, as quais deverão obedecer as seguintes convenções:

Uma onda de protestos tomou as ruas de diversas cidades do país, em junho de 2013, para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público nos grandes centros e cobrar maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços de transporte urbano. Criada, tendo como um dos princípios a acessibilidade universal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, é instrumento da política de desenvolvimento urbano que tem como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito do usuário descrito na Política de Mobilidade Urbana.

A elaboração do Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e foram relevantes para construção do quadro atual. A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o cenário. Com efeito, trouxe do ponto de vista jurídico o dever de promulgação do Plano Diretor aos Municípios, cuja cidade tivesse mais de vinte mil habitantes (Art. 182, § 1º). Todavia, não assinalou o prazo para a realização daquela exigência, tornando difícil caracterizar as situações de violação ao preceito. Com o advento da Lei Federal nº 10.257 de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, deu-se maior efetividade à obrigação prevista desde a Carta Constitucional.

De acordo com o Estatuto das Cidades, analise as características das cidades obrigadas a promulgar o plano diretor, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cidades com mais de dez mil habitantes.

( ) Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

( ) Cidades integrantes de áreas de especial interesse econômico.

( ) Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

( ) Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios, com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com o Plano Diretor do município de Jaguarão, lei complementar n° 07 de 2006, alguns empreendimentos, deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção das licenças de construção. Analise as afirmações:

I. O EIV está limitado à área urbana somente.

II. Adensamento populacional, poluição visual e valorização imobiliária fazem parte dos requisitos mínimos a serem apresentados.

III. Regularização fundiária e vegetação e arborização urbana fazem parte dos requisitos mínimos a serem apresentados.

IV. A elaboração do EIV substitui a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Está (ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)