Ainda de acordo com a Lei Federal 6766/79, podemos afirmar que: Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário. Para isso, deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, EXCETO:

Sobre o Programa de Produção Habitacional de Interesse Social, serão adotas as seguintes diretrizes:

I - Coordenação e adequação dos projetos habitacionais aos elementos estruturadores do território.

II - Reestruturação e qualificação urbana dos assentamentos.

III - Concessão permanente dos assentamentos destinado aos Movimentos Sociais da região.

Está(ão) CORRETO(S):

Marque a opção que NÃO condiz com os preceitos do Código de Posturas de Ibiá:

Ainda sobre o Código de Posturas de Ibiá, marque a opção INCORRETA:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Fica concedido o prazo de para o início da obra, contados a partir da data da aprovação do projeto. Decorrido este prazo, sem que a obra tenha sido iniciada será necessária a revalidação do alvará, a requerimento do interessado.

Assinalar a alternativa CORRETA:

• de culto religioso,
• de lazer,
• de esporte ou de entretenimento,
• áreas comuns de condomínios,
• centros comerciais,
• veículos públicos ou privados de transporte coletivo,
• viaturas oficiais de qualquer espécie,
• táxis.

Analisar os itens abaixo:

I - É permitida a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento coberto.

II - Garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a regulamentação específica.

Concluída a edificação, a requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá a vistoria para a expedição do habite-se, no prazo: