A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos. De acordo com esse estatuto, numere a segunda coluna (Objetivos) com base na informação da primeira coluna (Instrumentos).

Instrumentos

( 1 ) Direito de Preempção

( 2 ) Direito de Superfície

( 3 ) Outorga Onerosa

( 4 ) IPTU progressivo

Objetivos

( ) Regulamenta o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida em contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

( ) Favorece a existência de solo por meio do direito de construção acima do coeficiente de aproveitamento adotado pelo Município.

( ) Permite cumprir a função social da propriedade.

( ) Dá preferência ao Poder Público Municipal para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna (objetivos), de cima para baixo.

Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:

Segundo o Art. 83. Da lei 1903/06, as feiras livres funcionarão em vias e logradouros públicos ou em terrenos de propriedade municipal ou particular, especialmente abertos à população para tal finalidade, desde que instaladas e fiscalizadas pelo órgão competente. Para a instalação das feiras livres, deverão ser obedecidas as seguintes normas:

Segundo Art. 8.º do código de Posturas de Votorantim, não É proibido nos logradouros públicos:

O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou pela Administração Indireta ou, ainda:

O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade: