Suponha que um empresário tenha afixado uma placa publicitária do seu estabelecimento, sem licença da Prefeitura, avançando sobre o passeio e impedindo a livre circulação de pedestres na área de calçada.

Diante desse fato, qual o procedimento deve adotar o fiscal deposturas:

Assinale as assertivas abaixo para, em seguida, assinalar a opção CORRETA:

I. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Governador Valadares - CMDU é órgão colegiado de natureza deliberativa e de apoio à fiscalização.

II. Compete ao CMDU auxiliar o Poder Público nas questões urbanas e ambientais do Município, opinando e orientando sobre os casos omissos no Plano Diretor encaminhado ao Executivo Municipal.

III. O CMDU poderá avocar a si o exame de assuntos relevantes para a política urbana e opinar previamente sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalhos relativos às questões tratadas no Plano Diretor.

Indique a alternativa CORRETA. A Lei 9.143, de 10 de dezembro de 1996, que trata sobre autorização para distribuição de folhetos ou qualquer outro material de cunho informativo e publicitário nas vias públicas do município de Campinas, determina que esse serviço:

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 6° da Lei 8.745, de 16 de janeiro de 1996, que trata sobre autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas do município de Campinas, as receitas auferidas com a concessão da utilização dos pontos e com os recolhimentos das multas, serão destinadas em:

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com os artigos 22, 24 e 25 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, anualmente a Setec fixará, através de decreto, os preços que serão devidos pelo exercício do comércio em solo público e pelos demais serviços que prestar. O preço devido será pago mensalmente e o atraso de consecutivos sujeitará o permissionário ter sua permissão cancelada de ofício.

Assinale a alternativa CORRETA:

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 20 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990. É vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida:

São passíveis de regularização urbanística e fundiária os assentamentos:

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 43 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, o Agente de Fiscalização deve verificar para que a permanência de ambulantes ou de qualquer tipo de equipamentos, em solo público, não esteja a menos de:

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com o artigo 5° da Lei 11.459, de 6 de janeiro de 2003. A comunicação publicitária no mobiliário urbano, deverá se submeter às seguintes normas: