Indique a alternativa INCORRETA. A lei 4.369, de 11 de fevereiro de 1974, criou a autarquia municipal Serviços Técnicos Gerais, denominada Setec. De acordo com seu artigo 4°, entre as suas atribuições, compete à Setec:

Indique a alternativa que expressa o conteúdo dos espaços em branco. O beneficiário, da propaganda irregular, tipificada no artigo 2° da Lei 9.207, de 31 de dezembro de 1996, além de responsabilizar-se pela limpeza da mesma, será multado em UFMCs, sendo que este valor será em caso de reincidência.

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 40 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, aos fiscais da Setec compete:

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 1° do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, considera-se comércio em solo público aquele exercido em instalações removíveis nas seguintes categorias:

As feiras-livres serão planejadas e, para sua oficialização, a Setec organizará planta cadastral e estabelecerá, de maneira definitiva, a sua localização e o número máximo de seus feirantes. Ao efetuar a fiscalização nas feiras-livres, o Agente de Fiscalização deve zelar para que os permissionários obedeçam as regras legais quanto ao seu funcionamento, entre outras a que determina o que pode ser vendido nesses locais. Com base no artigo 48 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, indique a alternativa INCORRETA. As feiras-livres que se localizam em logradouros públicos são destinadas à venda a varejo, entre outros produtos, de:

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 5° da Lei 8.745, de 16 de janeiro de 1996, que trata sobre autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas do município de Campinas, os Agentes de Fiscalização deverão observar se os agentes que detiverem autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas estarão zelando pela limpeza do material de distribuição, eventualmente lançado em solo público, num raio de:

Indique a alternativa CORRETA. A Lei 9.207, de 31 de dezembro de 1996 trata sobre pintura e colagem de cartazes que tenham fins publicitários em muros, paredes, tapumes, etc. Indique, com base no seu artigo 1°, em qual caso é permitida a pintura ou colagem de cartazes, desde que haja prévia autorização da municipalidade:

O Agente de fiscalização, em cumprimento ao artigo 21 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990 deve observar que o permissionário:

I - coloque em local visível ao público, a cópia de sua ficha cadastral, devidamente atualizada.

II - mantenha limpo o seu local de trabalho sempre que possível.

III - observe rigorosamente as exigências de ordem higiênica e sanitária, previstas na legislação em vigor.

IV - vender somente produtos em bom estado de conservação;

Estão CORRETAS as assertivas:

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 35 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, nos casos em que os Agentes de Fiscalização verificarem o comércio clandestino, a Setec apreenderá as mercadorias postas à venda, as quais poderão ser recuperadas pelo interessado mediante o pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do valor das mesmas.

O valor de 20% será obtido:

Serão computadas para efeitos de cálculos e aplicação de índices urbanísticos: