1398752 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Plano Diretor de um município estabelece as condições para o desenvolvimento das cidades, garantindo inclusive a função social da propriedade urbana.

Anteponha V (verdadeiro) e F (falso) às alternativas abaixo. O Plano Diretor é:

( ) uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores, sem a participação da comunidade.

( ) um pacto estabelecido pelos administradores municipais com a população.

( ) obrigatório para as cidades com mais de 20.000 habitantes.

( ) obrigatório para todas as cidades situadas em regiões metropolitanas, como também as integrantes de áreas dE especial interesse turístico.

A sequência CORRETA de cima para baixo, é:

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1397999 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 58 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, os feirantes deverão, entre outras exigências:

A

fornecer à Setec toda semana, todos os dados relativos a preços de venda, qualidade e volume dos produtos comercializados nas feiras e outros elementos julgados necessários.

B

obter um nível mínimo de comercialização, mesmo que desproporcional às dimensões de sua barraca, para posterior avaliação do índice de desempenho a ser verificada pela Setec.

C

concordar, com a devida compensação financeira advinda de custos e prejuízos, com o remanejamento para outra feira, caso o resultado da verificação do índice mínimo de desempenho indique esta necessidade.

D

obedecer rigorosamente a tabela de preços estabelecida e divulgada pela Setec, sob pena de suspensão, total ou parcial, da permissão para comercialização dos produtos, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Regulamento.

E

cumprir uma freqüência mínima de 10% nas feiras para as quais está autorizado.

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1397825 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

A Lei 11.459 de 06 de janeiro de 2003 disciplina a instalação de mobiliário urbano no município. Para que possa ser aplicada, logo em seu artigo 2° estabelece uma série de definições. Indique a alternativa CORRETA:

A

espaço público é a parcela do espaço destinado ao uso em comum de toda a população.

B

paisagem urbana é tudo aquilo que é visível excluindo-se o espaço público, e a configuração exterior do espaço privado.

C

mobiliário urbano é todo imóvel, público ou privado construído dentro do perímetro urbano.

D

comunicação urbana é qualquer forma de informação visual que não esteja presente na paisagem rural e que seja constituída de signos sonoros obrigatoriamente acompanhados de imagem ou desenhos.

E

comunicação rural é qualquer forma de informação visual que não esteja presente na paisagem urbana e que seja constituída de signos sonoros obrigatoriamente acompanhados de imagem ou desenhos.

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1396049 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

A licença de estabelecimento NÃO poderá ser cassada:

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1395974 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Técnico em Infraestrutura - Estradas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A lei municipal que instituiu o Código de Obras e Instalações do Município de Macapá é a

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1395808 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Pelo Estatuto das Cidades, são instrumentos de combate à retenção especulativa de terras na cidade:

I. parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

II. imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo.

III. estudo de impacto de vizinhança.

IV. desapropriação com pacto de títulos.

Estão CORRETOS os instrumentos apontados:

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1395476 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 8º do Decreto 5.749, de 16 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica, todo engenho publicitário deverá observar, dentre outras, as seguintes normas gerais:

A

oferecer condições de segurança ao público.

B

atender às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica ou a parecer técnico emitido pelo órgão público responsável pelo controle e fiscalização da distribuição de energia elétrica.

C

os equipamentos de iluminação deverão focar, preferencialmente, o engenho publicitário, procurando-se evitar, sempre que possível causar incômodo no local, para os imóveis vizinhos e para o trânsito.

D

não ultrapassar a altura de 15m (quinze metros), contados da base até sua aresta superior, vedada a projeção horizontal do engenho sobre o passeio público.

E

ter área de até 50m² (cinqüenta metros quadrados) quando voltados para vias e logradouros municipais.

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1395360 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa INCORRETA, de acordo com os artigos 8° a 12 da Lei 11.459, de 6 de janeiro de 2003.

A

todo contrato de cessão, permissão ou qualquer outra forma de ocupação do solo público com a colocação do mobiliário urbano poderá, mediante condições especiais, deixar de prever a obrigatoriedade de sua permanente manutenção.

B

nos processos licitatórios deverá ter preferência o tipo de licitação que requer melhor técnica e preço, objetivando alcançar a melhor qualidade estética e a maior quantidade de peças do mobiliário urbano, de modo a dotar a cidade de múltiplos serviços e elementos de conforto urbano.

C

o prazo de concessão previsto nos processos licitatórios será definido pela Setec.

D

todo o mobiliário urbano já presente no espaço público deverá se adaptar às exigências da presente lei, inclusive com relação ao projeto de mobiliários a ser aprovado pela Setec - Serviços Técnicos Gerais, respeitado, porém, o prazo de seu contrato firmado com a municipalidade.

E

o contrato, em seu prazo operacional, terá a garantia de exclusividade a fim de que as operações interligadas de projeto, construção, instalação e manutenção do mobiliário urbano, possam ser mantidas, no período proposto.

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1395348 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 74 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, fica permitido ao permissionário:

A

exibir e vender jornais, revistas, folhetos, livros, almanaques, figurinhas, álbuns em geral, opúsculos de leis, figurinos, guias e mapas, periódicos, coleções de discos e fascículos lançados em série por editoras, selos, envelopes, papéis de cartas, pilhas em geral, adesivos e posters, mini-brinquedos embalados em cartelas, assim como distribuir encartes, folhetos e similares de cunho profissional e outras publicações de interesse público, a critério da Setec.

B

vender filmes fotográficos, lápis, canetas esferográficas, cadernos e borrachas corretivas.

C

prestar serviços de interesse e utilidade pública, como a venda, respeitados os preços públicos, de passes de ônibus, cartões de zona azul, fichas telefônicas, ingressos para espetáculos esportivos, teatrais, musicais, circenses e outros eventos.

D

colocar cartazes de interesse educativo, cultural ou artístico, anúncios luminosos alusivos às publicações expostas à venda e publicidade em geral, mediante prévia autorização, observadas as exigências legais, inclusive tributárias, a que estiver sujeita essa forma de publicidade.

E

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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1394415 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com os artigos 55 e 56 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990. Os agentes de fiscalização devem cuidar para que as barracas nas feiras-livres estejam localizadas em fileiras, de modo a não impedirem a entrada nas residências e nos estabelecimentos comerciais, além disso, elas devem respeitar certas medidas quanto a sua montagem e posicionamento que são:

A

entre as barracas haverá sempre uma passagem lateral de 1m (um metro), entre muros e muretas deve haver uma passagem de 1m (um metro), a altura dos balcões das barracas será de 75cm (setenta e cinco centímetros) e os frios e miudezas poderão estar no chão, desde que protegidos por uma lona ou tecido impermeável de boa qualidade.

B

entre as barracas haverá sempre uma passagem lateral de 1m (um metro), entre muros e muretas deve haver uma passagem de 20cm (vinte centímetros), a altura dos balcões das barracas será de 75cm (setenta e cinco centímetros) e os frios e miudezas deverão estar sobre cavaletes de, no mínimo, 40 cm (quarenta centímetros) de altura.

C

entre as barracas haverá sempre uma passagem lateral de 1m (um metro), entre muros e muretas deve haver uma passagem de 1m (um metro), a altura dos balcões das barracas será de 1,5m (um metro e meio) e os frios e miudezas poderão estar no chão, desde que protegidos por uma lona ou tecido impermeável de boa qualidade.

D

entre as barracas haverá sempre uma passagem lateral de 1m (um metro), entre muros e muretas deve haver uma passagem de 20cm (vinte centímetros), a altura dos balcões das barracas será de 1,5m (um metro e meio) e os frios e miudezas deverão estar sobre cavaletes de, no mínimo, 40 cm (quarenta centímetros) de altura.

E

entre as barracas haverá sempre uma passagem lateral de 1m (um metro), entre muros e muretas deve haver uma passagem de 1m (um metro), a altura dos balcões das barracas será de 75cm (setenta e cinco centímetros) e os frios e miudezas deverão estar sobre cavaletes de, no mínimo, 40 cm (quarenta centímetros) de altura.